Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA COMPLEXIDADE DO PROCESSO QUE NÃO JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de inventário, determinou à inventariante ajuizar demanda autônoma de execução das astreintes para evitar tumulto processual. A agravante alega que a decisão viola artigos do CPC e que a execução das astreintes deve ocorrer nos próprios autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes deve ser processada nos próprios autos do cumprimento de sentença ou se é necessário ajuizar demanda autônoma. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida visava conferir celeridade e evitar tumulto processual, mas a execução das astreintes já está em fase de cumprimento de sentença, não justificando novo incidente. 4. A execução nos próprios autos favorece o acesso imediato aos elementos processuais, garantindo o contraditório e a ampla defesa, beneficiando a credora sem causar tumulto processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução de astreintes deve ocorrer nos próprios autos em que foi proferida a decisão que as cominou, sem necessidade de demanda autônoma... (Continua)