exame psicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Cerceamento de defesa não evidenciado.

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Autor eliminado na fase de exame psicológico, a partir de exame realizado por profissionais da área, que concluíram que o candidato não preencheu os requisitos necessários para o perfil psicológico de Soldado PM de 2ª Classe - O exame psicológico foi regularmente previsto no edital de concurso público, sendo aplicado a todos os candidatos habilitados, não havendo nenhuma ilegalidade quanto ao estabelecimento de fase de exame psicológico - A prova pericial produzida em juízo confirmou o acerto da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, demonstrando a higidez do ato administrativo questionado - Precedentes deste C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato que excluiu candidato na fase de exame psicológico de concurso público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais. O autor alega que os critérios adotados pela banca examinadora foram subjetivos, incompatíveis com as disposições do edital e desprovidos de fundamentação técnica suficiente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM. Reprovação em exame psicológico. Preliminar de inadequação da via eleita, afastada. Fase do exame psicológico prevista no edital do concurso. Ato que excluiu do concurso o recorrente, diante da reprovação na fase do exame psicológico, praticado por agente competente, dentro dos limites da lei e do poder discricionário que envolve a matéria. Exame psicológico que demonstrou que seria inadequado a integração do apelante à Polícia Militar. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL, OU VÍCIO INTERPRETATIVO. IRDR - CV 1.0024.12.105255-9/002. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato que excluiu candidato na fase de exame psicológico de concurso público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, e o pedido de pagamento de danos morais. O autor alega que os critérios adotados pela banca examinadora foram subjetivos, incompatíveis com as disposições do edital, e desprovidos de fundamentação técnica suficiente. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Sanidade Psicológica, ajuizada por candidata eliminada de concurso público para o cargo de dentista da Polícia Militar de Minas Gerais, por inaptidão no exame psicológico. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP, regido pelo Edital 02/321/18 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 2/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EDITAL 01/2022. CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. Consoante jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, só há legitimidade na realização de exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPROVAÇÃO, EM EXAME PSICOLÓGICO, DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍCIA QUE, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA 37 DESTE TRIBUNAL), RESTRINGIU-SE AO EXAME DAS FICHAS CORRESPONDENTES AO TESTE PSICOLÓGICO OFICIAL - ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - EXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Poder Judiciário, conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 (Tema 37), não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO EXAME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)