exame psicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Cerceamento de defesa não evidenciado.

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Autor eliminado na fase de exame psicológico, a partir de exame realizado por profissionais da área, que concluíram que o candidato não preencheu os requisitos necessários para o perfil psicológico de Soldado PM de 2ª Classe - O exame psicológico foi regularmente previsto no edital de concurso público, sendo aplicado a todos os candidatos habilitados, não havendo nenhuma ilegalidade quanto ao estabelecimento de fase de exame psicológico - A prova pericial produzida em juízo confirmou o acerto da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, demonstrando a higidez do ato administrativo questionado - Precedentes deste C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM. Reprovação em exame psicológico. Preliminar de inadequação da via eleita, afastada. Fase do exame psicológico prevista no edital do concurso. Ato que excluiu do concurso o recorrente, diante da reprovação na fase do exame psicológico, praticado por agente competente, dentro dos limites da lei e do poder discricionário que envolve a matéria. Exame psicológico que demonstrou que seria inadequado a integração do apelante à Polícia Militar. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP, regido pelo Edital 02/321/18 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 2/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REPROVAÇÃO, EM EXAME PSICOLÓGICO, DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍCIA QUE, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA 37), RESTRINGIU-SE AO EXAME DAS FICHAS CORRESPONDENTES AO TESTE PSICOLÓGICO OFICIAL - ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0024.12.105255-9/002, o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO E PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO - RESULTADO INFIRMADO - ELEMENTOS DOS AUTOS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO

Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, o que inclui a realização de exames médicos e psicológicos. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Legalidade do exame psicológico. Homologação do certame. Perda de objeto do writ. Não ocorrência. Exame psicológico sigiloso. Nulidade.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que «o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança (RMS 31.505/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 27/08/2012). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE - INTERVENÇÃO NO RESULTADO - TESE FIXADA EM IRDR.

Entre os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar consta a necessidade de aprovação na avaliação psicológica exigida no certame, uma vez que é importante para aferir a adequação do candidato ao exercício da função, não havendo como questionar o seu caráter eliminatório. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELLOS. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/22). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Soldado da pm. Exame psicológico. Previsão legal e editalícia. Subjetividade afastada. Necessidade de novo exame com critérios objetivos. Jurisprudência pacífica.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM -

Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo. A parte agravante, candidata eliminada de concurso público para o cargo de Soldado-Técnico em Enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais, foi considerada inapta no exame psicológico e busca, em sede de tutela de urgência, ser convocada para o Teste de Capacidade Física e assegurar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, ou, alternativamente, submeter-se a nova avaliação psicológica complementar. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

Candidato considerado inapto no exame psicológico. Sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da avaliação psicológica, a previsão em edital e a ausência de prova quanto a subjetivismo na avaliação. Inconformismo do impetrante fundado na ausência de objetividade dos critérios da avaliação. Descabimento. Regularidade do concurso e da fase psicotécnica. Exame psicológico previsto em lei. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Edital que faculta ao candidato o acesso aos motivos da reprovação. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA. EDITAL 01/2023. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. INCONFORMISMO.

Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... (Continua)

32 - TJRJ Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Cerceamento de defesa não configurada. Incapacidade da prova pericial médica em Juízo substituir a avaliação psicológica da Administração Pública. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É possível a exigência do exame psicológico desde que previsto em lei e no edital, com a adoção de critérios objetivos para sua realização. Inteligência da súmula 686, do STF. A jurisprudência veda, tão-somente, o estabelecimento de critérios subjetivos ou sigilosos na realização do exame. Para ocupar certos cargos e funções públicas, mais do que recomendável, é necessária uma avaliação psicológica dos candidatos, especialmente quando se trata de carreira ligada à segurança pública em que os aprovados estarão aptos a portar armas e se defrontar com situações de extremo perigo e tensão. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso Público - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Candidato reprovado no exame psicológico - Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Desprovimento de rigor.

34 - TJSP NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - O que se discute é a validade do exame psicológico aplicado (critérios utilizados), e não eventual reavaliação psicológica do candidato, o que importaria, inclusive, em clara violação ao princípio da isonomia - Questões de fato e de direito que se encontravam suficientemente comprovadas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC/2015 ... (Continua)

35 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase do exame psicológico. Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/19). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito de ser reintegrada no concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminada na fase de exame psicotécnico - Impossibilidade - Edital DP 2/321/16 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação da candidata no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Ato administrativo. Desclassificação de candidato na fase do exame psicológico. Previsto certame no CF/88, art. 37, II, com provas ou provas e títulos de acordo com natureza e complexidade do cargo ou emprego, inexiste violação à norma pelo estabelecimento de diversas fases, inclusive exame psicológico, não ferindo, tampouco, o princípio da separação dos poderes. Manutenção do ato administrativo praticado, de rigor. Recurso fazendário provido.

39 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES. NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão de inaptidão constatada em exame psicológico. O apelante pleiteia a nulidade do ato administrativo de contraindicação, alegando que a decisão de eliminação fundamentou-se em laudo genérico e contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - O que se discute é a validade do exame psicológico aplicado (critérios utilizados), e não eventual reavaliação psicológica do candidato, o que importaria, inclusive, em clara violação ao princípio da isonomia - Questões de fato e de direito que se encontravam suficientemente comprovadas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC/2015 ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação de poderes e da isonomia do concurso público. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 2/321/23, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de prova pericial - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à conclusão de inaptidão do candidato, deve ser declarada a nulidade do ato que o excluiu do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir no concurso. Sendo adequado o valor dos honorários arbitrados, descabe a sua redução.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Aprovação em concurso anterior não gera dispensa ou direito subjetivo à aprovação na avaliação psicológica em concurso diverso - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão de nulidade - Descabimento - Exames psicológicos que encontram respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e na Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/68) - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão, pessoalmente, ou por meio de agendamento de entrevista devolutiva, bem como de recurso - Perícia judicial que, embora tenha concluído pela capacidade do autor para o para o cargo pretendido, foi elaborado com base em exames psicológicos atuais - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

48 - TJSP CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA Ementa: CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA A QUE VISA O RECORRENTE QUE SERIA REALIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DESSA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Licitação. Concurso público. Exame psicológico. Candidato reprovado na fase de aptidão psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Inadmissibilidade de ser incluído na lista de nomeados, uma vez que restou reprovado na fase psicológica do concurso. Exigências previstas expressamente no edital. Ausência de impugnação oportuna. Improcedência mantida. Recurso provido.

50 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.