Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL, OU VÍCIO INTERPRETATIVO. IRDR - CV 1.0024.12.105255-9/002. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato que excluiu candidato na fase de exame psicológico de concurso público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, e o pedido de pagamento de danos morais. O autor alega que os critérios adotados pela banca examinadora foram subjetivos, incompatíveis com as disposições do edital, e desprovidos de fundamentação técnica suficiente. ... (Continua)