Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EDITAL 01/2022. CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

1. Consoante jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, só há legitimidade na realização de exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso.... (Continua)