ex socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Responsabilidade de ex-sócios. Débitos anteriores à participação dos sócios no quadro societário da executada.

«Conforme melhor exegese dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, inviável a responsabilização de ex-sócios que ingressaram no quadro societário da executada quase dez anos após a dispensa da empregada, mormente quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de gestão dos referidos sócios e, quando eles não se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Bens do sócio execução. Ex-sócios. Responsabilidade. Os ex-sócios de sociedade comercial podem ser responsabilizados apenas quando se constatar a sua participação no empreendimento, no período em que o trabalhador forneceu sua força de trabalho em benefício da atividade empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXECUTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS PELO PASSIVO SUPERVENIENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CODIGO CIVIL, art. 1.080. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À QUOTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DOS arts. 1.023 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EX-SÓCIOS AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.

A dissolução da pessoa jurídica implica a extinção de sua personalidade jurídica. Com o encerramento das atividades, o patrimônio remanescente e as obrigações da empresa são transferidos aos ex-sócios, que passam a responder por eventuais débitos existentes, observada a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 779, II, do CPC, de modo que a dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual de seus ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da extinção de sua personalidade jurídica. A inclusão dos ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, desde que decorra da regularização processual necessária pela ausência de personalidade jurídica da empresa executada.... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Locação de imóvel. Cobrança de multa contratual. Extensão da desconsideração da personalidade jurídica aos ex-sócios. Admissibilidade. Há disposição legal que fixa a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações sociais em até dois anos após a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1003 e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

6 - STJ Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Extensão aos ex- sócios. Indeferimento. Inconformismo da exequente firme na tese de que os atuais sócios são insolventes, razão pela qual devem ser incluídos no polo passivo aqueles que o eram à época da emissão do título executado. Acolhimento. Responsabilidade dos ex- sócios pela dívida contraída enquanto integravam a sociedade devedora. Recurso provido.

8 - TJRS FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA EFETIVADA DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Pretensão de inclusão de ex-sócios integrantes do quadro societário da empresa no polo passivo da ação. Descabimento. Decurso do lapso temporal de dois anos da averbação da retirada dos sócios da sociedade. Responsabilidade solidária dos ex-sócios perante a sociedade e terceiros que não mais subsiste, nos termos dos artigo 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.

10 - TRT2 Responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

11 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TRT2 Agravo de Petição. Responsabilidade de ex-sócio. Benefício de ordem. CLT, art.

10-A. Na cobrança de obrigações trabalhistas da sociedade, a responsabilidade dos sócios atuais precede a dos ex-sócios. Diligências efetuadas na tentativa de localização de bens dos sócios atuais que restaram infrutíferas. Agravo de Petição do executado a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica acolhido em 2015, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS EX-SÓCIOS.

I. Caso em Exame... (Continua)

17 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Ex-sócios. Limites.

«Não logrando êxito a execução contra a empresa reclamada, se impõe o seu redirecionamento à pessoa dos sócios. Contudo, a responsabilidade do sócio retirante deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pela parte reclamante, ou seja, no lapso em há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da pessoa jurídica. Pedido de inclusão dos ex-Sócios no polo passivo da execução. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em face da Companhia Paulista de Engenharia (Copenge), indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da relação processual.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inclusão de ex-sócios da sociedade empresária no polo passivo de ação indenizatória em fase de execução. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Insurgência dos réus.

«1. Incidência do óbice da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do art. 50 do CC. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS EX-SÓCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Comprovado que o polo passivo da ação é composto por pessoa jurídica extinta, com baixa no CNPJ após a propositura da ação, impõe-se reconhecer sua incapacidade processual e, por conseguinte, declarar a nulidade do processo, com ordem de retificação do polo passivo, para que nele figurem os ex-sócios da pessoa jurídica extinta. ... (Continua)