Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXECUTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS PELO PASSIVO SUPERVENIENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CODIGO CIVIL, art. 1.080. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À QUOTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DOS arts. 1.023 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EX-SÓCIOS AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.