ensino superior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 1.303/94, arts. 1º e 7º. Ensino superior.

«Editou-se o Decreto 1.303/94, tendo em vista o funcionamento do ensino superior, e o Lei 8.906/1994, art. 54, XV (EOAB). Ressalta do Decreto 1.303/1994 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. Não é de considerar-se o Decreto 1.303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do ensino superior. A «quaestio juris posta na inicial concerne ao plano da legalidade e não ao da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Ensino superior. Instituto Tecnológico da Aeronáutica. Matrícula. Incompetência da 3ª Seção do STJ.

«Nos termos do RISTJ, art. 9º, § 1º, III, cabe à 1ª Seção o julgamento de matéria relacionada a ensino superior.... (Continua)

9 - STJ Uso de documento falso. Competência. Crime praticado contra entidade de ensino superior.

«Utilização de documento sabidamente falso para efetivar transferência fraudulenta entre escolas particulares de ensino superior, caracteriza-se como infração penal que ofende a particular, nada tendo a ver com o interesse específico e direto da União. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

13 - STJ Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. ... (Continua)

14 - TJMG Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores

«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGAÇÃO CURRICULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

 ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.

20 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)