enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. REMIÇÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENEM 2021. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Defesa que acostou aos autos extrato descritivo constando as informações do agravante e as notas obtidas em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM. Determinação, pelo MM. Juízo das Execuções, de juntada do certificado de aprovação no ENEM para a análise do pedido. Desnecessidade. Documentação acostada aos autos é suficiente para a análise da benesse requerida. Recurso provido

6 - TJDF Remição de pena pelo estudo. Aprovações sucessivas no Enem. Duplicidade na concessão do benefício. Impossibilidade. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -

Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o argumento de que a prova não comprovaria estudos regulares e que a certificação deveria ser obtida por meio do ENCCEJA. A apenada cumpre pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses pela prática de estupro de vulnerável.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Possibilidade. Não configuraçao de duplicidade de benefício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem. Possibilidade, ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. O enem não mais certifica a conclusão do ensino médio desde 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição parcial de pena a André Marcelino de Matos por aprovação parcial no ENEM. O Ministério Público alega que a aprovação parcial não justifica a remição e que não houve comprovação das horas de estudo na unidade prisional. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. lep, art. 126. Finalidades distintas entre o enem e o encceja. Grau de complexidade e esforço acadêmico superior. Bis in idem não configurado. Jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - A remição de pena por estudo, prevista na LEP, art. 126 (LEP), objetiva incentivar a educação e a reintegração social do apenado, reconhecendo o esforço educacional durante a execução da pena.... (Continua)