1 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Ilicitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.... ()
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2 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de maneira que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Precedentes da C. SBDI-1.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude. Responsabilidade solidária
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«Ante possível violação ao Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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8 - TST Recurso de revista da csu cardsystem s.a.. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Ilicitude
«O serviço denominado «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço denominado «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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10 - STJ R advogada. Juliana cristina martinelli raimundi. Df017313 agravado. Sindicato dos trabalhadores em empresas de telecomunicacoes no estado de sao paulo advogados. Maria edith ferreira de morais souza. Df004017 bruno de morais souza. Df029262 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte agravante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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11 - TST Recurso de revista de tim celular s.a.. Terceirização. Empresas de telecomunicações. «call center. Vínculo de emprego
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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12 - TST Terceirização. Telecomunicação. Serviço público. Empresas de telecomunicações. Call center. Licitude. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 94, II.
«A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997 [LGT]) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do art. 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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14 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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15 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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16 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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17 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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18 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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19 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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20 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
