dividendos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

3 - TJSP Sociedade Anônima - Ação declaratória, cominatória e de exibição de documentos - Pretendida distribuição de dividendos - Decreto de procedência - Legitimidade ativa decorrente da própria posição de acionista da apelada - Interesse de agir presente, presente uma pretensão resistida e diretamente conjugados os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas ao de declaração do direito ao recebimento de dividendos - Questões preliminares rejeitadas - Previsão de distribuição obrigatória de dividendos decorrente de regra estatutária específica - Distribuição de lucros no período indicado pela apelada reportada em Ata de Assembleia - Admissão da retenção indevida dos dividendos - Ilegalidade do condicionamento do pagamento de dividendos a uma incerta e eventual disponibilidade de caixa, vedada sua submissão a uma situação de mera potestatividade - Sentença mantida - Honorários recursais -Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido

4 - STJ Sociedade. Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária.

«1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes, e determinou a penhora de 30% em relação à distribuição dos lucros e dividendos - Penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com «pró-labore, não possuindo natureza alimentar - Créditos decorrentes da participação societária e do resultado positivo de atividade empresarial - Possibilidade de penhora prevista no art. 1.026, do Código Civil - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. DIVIDENDOS. RUBRICA DECORRENTE DAS AÇÕES QUE NÃO FORAM SUBSCRITAS AO ACIONISTA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Sociedade anônima. Omissão ou obscuridade. Inexistência. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

«1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o Lei 6.404/1976, art. 175, caput, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Dividendos. Prescrição.

«- É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1. «Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide (...) juros de mora desde a citação (REsp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos.

«1 - Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade.

«1. É possível a cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio (Recurso Especial repetitivo 1.373.438/RS). ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS E DIVIDENDOS.

Decisão que deferiu em parte o pedido de penhora dos lucros e dividendos do executado nas sociedades em que é sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que há indícios de que o recorrido é sócio oculto de uma sociedade em conta de participação, uma vez que declarado o recebimento de lucros da empresa em Declaração de Imposto de Renda. Não verificado. Ainda que o resultado da pesquisa INFOJUD tenha apontado o recebimento, pelo devedor, de dividendos de uma empresa, tais indícios não são bastantes para a determinação da pretendida penhora. Pessoa jurídica que foi constituída enquanto sociedade empresária limitada, com sócios estranhos à lide e localizados em endereço diverso do agravado. Necessidade de que se instaure incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que se apure se o executado é sócio oculto de referida empresa. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios de cálculo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.301.989/RS, representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 534-C), sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou o entendimento que o limite temporal para elaboração do cálculo da indenização correspondente aos dividendos, no âmbito dos contrato de participação financeira, no sistema de telefonia, deve seguir as seguintes orientações: «1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior (REsp 1.301.989/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. ... (Continua)