1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -
Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -
Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em face da agravada que é de rigor - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Pedido de reconhecimento da responsabilidade tributária dos sócios na condição de terceiros (CTN, art. 134, VII) ou de redirecionamento que deverá ser apreciado pelo r. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.
1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Pedido de redirecionamento ao sócios gerentes. Indeferimento. Distrato social registrado na junta comercial. Verificação da regularidade da dissolução.
I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.
«1 - O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de haver registro, na Junta Comercial, do distrato social. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.
«1 - O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de haver registro, na Junta Comercial, do distrato social. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL - ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA - VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO - COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ -
Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos - Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central - Inconformismo do autor - Acolhimento - Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução 763/2016 do TJSP - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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17 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Distrato social. Socio remanescente. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.
«1 - O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de ter havido registro do distrato social na Junta Comercial. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Questão jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Supressão de instância.
«1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial apenas para afastar o fundamento segundo o qual a existência de distrato social implica dissolução regular da empresa. ... ()
