1 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Divisão e Diretor de Serviços. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Divisão ou para Diretor de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor I e II. Precedentes. Recurso improvido.
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2 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Gratificação que somente é concedida aos integrantes das classes de Diretor Técnico de Divisão/Diretor Técnico II e Diretor Técnico de Departamento/Diretor Técnico III. Autor ocupante do cargo de Diretor de Serviço. Ademais, tampouco restou demonstrado o recebimento da gratificação a justificar a incorporação da vantagem. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos.
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3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, «DIRETOR EXECUTIVO DE SAÚDE PÚBLICA, «DIRETOR EXECUTIVO CHEFE DE GABINETE, «DIRETOR EXECUTIVO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS, «DIRETOR EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO, «DIRETOR EXECUTIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, «DIRETOR EXECUTIVO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, «DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, MOBILIDADE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, «DIRETOR EXECUTIVO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, «DIRETOR MUNICIPAL DO BANCO DO POVO, PROCON E SEBRAE, «DIRETOR CONTÁBIL, «DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA, «DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO, «DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, «DIRETOR MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, «GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, «GERENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, «GERENTE DE ENSINO, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS, «GERENTE MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, «GERENTE DE LICITAÇÕES E «GERENTE DE COTAÇÕES E COMPRAS - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, «GERENTE DE GESTÃO EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DO EXTINTO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL". CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDOS CARGOS DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ATRIBUIÇÕES DESCRITAS, NO QUE TANGE AO CARGO DE «DIRETOR MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, NA REDAÇÃO ORIGINAL DA Lei Complementar 21/2021 - PEDIDO, NESTE ASPECTO, PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBA REMUNERATÓRIA (GRATIFICAÇÃO) INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI, CONFIGURANDO, AINDA, INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS PODERES A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALÍQUOTA VARIÁVEL E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo
«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.
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6 - STJ Locação. Fiança. Diretor.
«É válida a fiança prestada por diretor da empresa com poderes de administração em nome da firma, ressalvada a ação da sociedade contra o sócio.... ()
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7 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Serviço. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Serviço, posteriormente renomeado para Diretor I. Precedentes. Recurso improvido.
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8 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,
"Diretor de Desenvolvimento Agrário, «Coordenador Agropecuário, «Diretor do Programa Saúde da Família, «Diretor de Enfermagem, «Coordenador da Saúde, «Diretor de Arrecadação, «Coordenador de Atenção à Saúde e «Diretor de Educação Infantil". Funções gratificadas de «Diretor de Educação Básica, «Vice-diretor de Educação Básica, «Coordenador Pedagógico de Educação e «Psicopedagogo". 1. Superveniência das Leis Complementares 173, de 26 de abril de 2023, 199, de 01 de abril de 2024, e 202, de 17 de maio de 2024, todas do Município de Nipoã. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito. 2. Procedência da ação quanto aos dispositivos legais remanescentes. Provimento em comissão e funções de confiança cujas funções são eminentemente técnicas ou burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Ausência de funções de assessoramento, chefia e direção. Ademais, relação de confiança não evidenciada. Incidência do tema de Repercussão Geral 1.010 do STF. Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Em relação às funções de suporte pedagógico do magistério, inconstitucionalidade também por violação ao pacto federativo. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Postos que devem ser providos mediante concurso público. Inconstitucionalidade declarada. 3. Ação julgada extinta em parte, sem resolução do mérito, e, no mais, julgada procedente, com modulação dos efeitos da decisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
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10 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.
Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.
«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.
Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. Insurgência dos ora agravantes alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do pedido de análise e aprovação prévia. Município de Sorocaba, na qualidade de terceiro interessado, que se manifesta pela legalidade do empreendimento. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Plano Diretor de Sorocaba (Lei - 8.181/2007 - vigente à época), que em seu art. 25, II e art. 79, § 2º, veda a construção de unidades multifamiliares em áreas CSS1 (Corredores de Comércio e Serviços Tipo 1) que margeiam áreas ZR1 (Zonas Residenciais). Não há nos autos, em princípio, justificativa para a não aplicação dos mencionados dispositivos, tampouco eventual interpretação diversa que permita se concluir pela legalidade da construção frente ao Plano Diretor vigente à época. Proximidade entre a data de protocolo do pedido de aprovação prévia e da modificação do Plano Diretor de Sorocaba que deve ser analisada com cautela pelo Juízo «a quo". Discussão acerca das modificações do Plano Diretor de Sorocaba que devem ser dirimidas na origem, com a devida instrução processual. Necessidade de verificar se a revisão do plano diretor determinou modificações posteriores imprescindíveis à segurança pública e social e quais as consequências urbanísticas se mantido o ato administrativo. Informação de que os agravantes protocolaram novo projeto arquitetônico com base na Lei Municipal 13.123/25 que não tem o condão de modificar a conclusão dos presentes autos nesta fase processual, considerando que não houve ainda a análise do projeto pelos órgãos da Prefeitura. Cautela exige a manutenção da r. decisão agravada. R. decisão agravada mantida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
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14 - STJ Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.
«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... ()
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15 - STJ Administrativo. Diretor de secretaria. Substituição. Exigência de graduação em Direito.
«Em exigindo a lei que o Diretor de secretaria seja Bacharel em Direito, o requisito alcança também o substituto. Caso contrário, ter-se-ia a possibilidade, em substituição, de as funções serem desempenhadas por quem não satisfaça exigência legal.... ()
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16 - STJ FGTS. Diretor não empregado. Depósito de 40%. Inexistência de direito.
«O diretor não empregado, que foi destituído pelo órgão competente da empresa, na forma dos estatutos sociais, não se equipara ao empregado despedido sem justa causa. Não tem respaldo, portanto, o depósito de 40% relativo ao FGTS. Recurso especial não conhecido.... ()
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17 - TJSP Mandado de segurança. Acúmulo de funções de Direção em Centro de Formação de Condutores (Diretor Geral e Diretor de Ensino). Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos para ambos os cargos. Ordem mantida. Reexame necessário desprovido
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Diretor empregado. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 12, I, «a e III. Lei 6.404/76, art. 146.
«A Lei 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, «a) e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Lei das Sociedades por Ações que determina a suspensão do contrato de trabalho do empregado que é eleito diretor (Lei 6.404/76, art. 146).... ()
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19 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -
Pretensão de declarar a nulidade da nomeação do réu ANDRÉ GUSTAVO SALCEDO TEIXEIRA MENDES como Diretor-Presidente da SABESP, por ofensa aos princípios administrativos e ao disposto no art. 17, § 2º, IV, da Lei 13.303/2016 - Insubsistência - Ausência de celebração de contratos ou parcerias entre o nomeado, em nome próprio, e a ré SABESP - A personalidade jurídica do nomeado não se confunde com a de sua antiga empregadora, sendo desimportante para os fins colimados pela lei as avenças firmadas entre a última e a ré SABESP - Não comprovada base objetiva para o alegado conflito de interesse entre o nomeado e a ré SABESP, mostra-se inviável a pretendida declaração de nulidade da sua nomeação para o cargo de Diretor-Presidente - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
