Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.

Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. Insurgência dos ora agravantes alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do pedido de análise e aprovação prévia. Município de Sorocaba, na qualidade de terceiro interessado, que se manifesta pela legalidade do empreendimento. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Plano Diretor de Sorocaba (Lei - 8.181/2007 - vigente à época), que em seu art. 25, II e art. 79, § 2º, veda a construção de unidades multifamiliares em áreas CSS1 (Corredores de Comércio e Serviços Tipo 1) que margeiam áreas ZR1 (Zonas Residenciais). Não há nos autos, em princípio, justificativa para a não aplicação dos mencionados dispositivos, tampouco eventual interpretação diversa que permita se concluir pela legalidade da construção frente ao Plano Diretor vigente à época. Proximidade entre a data de protocolo do pedido de aprovação prévia e da modificação do Plano Diretor de Sorocaba que deve ser analisada com cautela pelo Juízo «a quo". Discussão acerca das modificações do Plano Diretor de Sorocaba que devem ser dirimidas na origem, com a devida instrução processual. Necessidade de verificar se a revisão do plano diretor determinou modificações posteriores imprescindíveis à segurança pública e social e quais as consequências urbanísticas se mantido o ato administrativo. Informação de que os agravantes protocolaram novo projeto arquitetônico com base na Lei Municipal 13.123/25 que não tem o condão de modificar a conclusão dos presentes autos nesta fase processual, considerando que não houve ainda a análise do projeto pelos órgãos da Prefeitura. Cautela exige a manutenção da r. decisão agravada. R. decisão agravada mantida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)