direito autonomo do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Regime anterior à Lei 8.906/94. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. O direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa aos honorários advocatícios de sucumbência já era assegurado no período anterior à Lei 8.906/94. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Compensação. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Entendimento consagrado pela 2ª Seção do STJ.

«...Após inicial divergência entre as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, foi consagrado entendimento no sentido de que as normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência. Feita a compensação, o próprio advogado poderá executar eventual crédito a seu favor. ... A orientação foi reafirmada pela Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp. 290.141/RS, relator para o acórdão o Sr. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ficando expresso que o direito autônomo do advogado, no caso de sucumbência recíproca, limita-se ao saldo da verba advocatícia (j. em 21/11/2001). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Direito autônomo do advogado. Artigo 99, § 1º, da Lei nº: 4315/63. Aplicável na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

11 - TJSP Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

14 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito autônomo do advogado. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2 - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

16 - STJ Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.

«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)