devolucao do valor pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira Ementa: Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira passagem, com pagamento em até 12 meses a contar do encerramento oficial da pandemia. Recurso da autora, para que o reeembolso seja imediato, e também para reverter o julgado no tocante aos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o reembolso imediato do valor pago na passagem aérea.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP CONSUMIDOR - Arma comprada, paga e não entregue - Rescisão do contrato - Devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CALÇADO PROFISSIONAL. PRODUTO COM DEFEITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A não entrega de produto comprado regularmente, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

6 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

7 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão de rescisão do contrato com devolução de montante pago. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Montante pago a título de comissão de corretagem. Previsão contratual, com expressa ciência e anuência da autora. Validade. Desacolhimento do pedido de devolução do valor pago a esse título pela autora. Expressa manifestação pela autora de desinteresse na manutenção do contrato. Sentença alterada apenas para declarar a rescisão contratual pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA. INCONFORMISMO DA RÉ/FRANQUEADORA.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Disposição expressa no pré-contrato pela possibilidade de devolução da taxa inicial de franquia quando houver recusa do financiamento que não seja motivada pela falta de entrega de documentos. Instituição financeira que não informou os motivos da recusa, mas que foi clara ao negar que assim agiu por falta de documentação. Possibilidade de devolução do valor pago por expressa previsão contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais. Devolução do valor pago - Descumprimento contratual que não configura o reconhecimento de danos morais. Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

11 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.

12 - TJSP Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... (Continua)

14 - TJSP CDC - Decadência - Inocorrência - Vício do produto - Art. 18, §3º, do CDC - Rescisão do contrato e devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA - geladeira não entregue - devolução do valor pago - dano moral configurado - produto essencial - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

16 - TJSP CONSUMIDOR. Aquisição de aparelho celular com defeito. Devolução do valor pago, que deve incluir o valor do equipamento essencial ao funcionamento (carregador). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. 

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.

20 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave Ementa: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.