Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9008.2000

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.

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