devolucao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COBERTURA DOS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que emitiu 3 (três) cheques, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, que foram apresentados para pagamento e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que em razão da devolução dos cheques foram cobradas tarifas ilegais. Persegue a condenação do banco réu à devolução do valor das tarifas descontas, em dobro, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Registro creditório negativo. Cheque. Devolução. Emissão por terceiro. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Negligência. Quantum. Fixação. Culpa concorrente. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Devolução de cheques, retirados mediante uso de cartão bancário subtraído da correntista.

«Caracteriza dano moral o cadastro negativo do nome da correntista pela devolução de cheques que foram retirados e emitidos por terceiros, mediante o uso do cartão bancário subtraído daquela. Falha operacional da instituição bancária reconhecida. Dano moral caracterizado.... (Continua)

3 - TJMG Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Diminuição do saldo em conta corrente. Devolução de cheques posterior. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apelante possuidor de linha de crédito bancário (cheque especial). Indevida devolução de cheques emitidos dentro do limite de crédito concedido. Fato que ocasionou inúmeros dissabores ao correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Indenização devida, elevado o valor anteriormente fixado. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Devolução de cheques. Suspeita de fraude. Danos morais. Ausência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a devolução de cheques, em razão de suspeita de fraude, não ocasionou danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22 («Divergência ou insuficiência de assinatura) e não pelas alíneas «11 e «12 («Cheque sem fundos). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.

11 - TJSP Dano moral. Negativação decorrente da devolução de cheques de conta-corrente aberta em nome do autor por falsário. Obrigação de fazer c.c. indenizatória parcialmente procedente.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques. Comprovada a ausência de fundos para pagamento de todos os títulos emitidos. Instituição bancária que agiu no exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.

«1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, e também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NARRATIVA CONFUSA ACERCA DE APRESENTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Cancelamento unilateral do limite de cheque especial. Impossibilidade. Contrato em vigência. Ausência de comunicação prévia com antecedência prevista em contrato, por parte da instituição bancária. Desídia na conduta do banco evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização cabível. Mantença do «quantum fixado. Atendimento ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso improvido.