devolucao de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

2 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apreentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

3 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apresentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida.

1 - É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

devolução de cheque pela alínea 44 - Insuficiência para desconstituir a cobrança lastreada em relação contratual incontroversa - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque decorrente de ausência de preenchimento correto. Inexistência de prova de negativação. Autora que deu causa à devolução do cheque. Inexistência de REsponsabilidade do banco réu. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Conta

8 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de indenização por danos morais.2. Devolução de cheque pela alínea 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura.3. A assinatura aposta no cheque não apresenta erro grosseiro, sendo bastante semelhante àquela constante da procuração (seq. 1.2), inexistindo divergência capaz de justificar a negativa de cumprimento da ordem de pagamento.4. Consoante entendimento do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (Súmula 388/STJ). Confira-se:Súmula 388/STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Dessa forma, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 5. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SÚMULA 388/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011359-68.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.02.2019)6. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Irresignação da instituição financeira.

«1. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, após o decurso do prazo de apresentação do respectivo título de crédito, com a inscrição do nome do correntista em cadastro restritivo de crédito, configura ilícito civil, decorrente de falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

14 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência. Indenização fixada em 100 SM na hipótese.

«O dano moral sofrido com a indevida devolução de cheque por falta de provisão de fundos decorre do próprio fato e se constitui no constrangimento da pessoa que emitiu o título, dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque por estabelecimento bancário por inexistência de fundos. Apresentação da cártula por duas vezes, com o cadastro do nome do correntista no rol de emitentes de cheques sem fundos. Provocação do desconforto pelo próprio emissor que não manteve dinheiro suficiente na conta. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheque por faltar apenas dois centavos na conta corrente. Conduta que ensejou o protesto e a negativação do nome da autora. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desconto de cheque de terceiro em conta corrente com devolução da quantia logo no dia seguinte. Operação que implicou em devolução de cheque regularmente emitido pelo correntista, por falta de fundos, e consequente negativação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade do banco. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título de crédito. Devolução de cheque por contraordem de pagamento. Procedimento correto, efetuado de acordo com o pedido do correntista. Boletim de ocorrência não lavrado por ocasião do extravio da folha de cheque. Ausência de prática irregular ou ilícita. Indenização indevida. Autor que ainda possui outras restrições financeiras. Recurso da requerida provido e prejudicado o adesivo.