depositario infiel
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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3500

1 - STJ Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus.


«A prisão civil de depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução. Pedido indeferido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8000

2 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.


«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.8900

3 - STJ Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.


«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7002.6800

4 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.


«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3000

5 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.


«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.5500

6 - STJ Falência. Depositário infiel. Bens arrecadados pelo síndico. Prisão civil. Inadmissibilidade.


«Embora admissível a prisão civil do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII), ela é descabida quando em razão do decreto de falência da empresa, todos os bens foram arrecadados pelo síndico.... ()

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.1100

7 - STF Depositário infiel. Prisão civil.


«A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.5700

8 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.


«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.0800

9 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.


«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.2200

10 - TAMG «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.


«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7688.6952

11 - STJ Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.


1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25/STF, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8008.1500

12 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Necessidade de intimação pessoal à época da decretação. Exame posterior da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão no sentido do não cabimento da prisão civil do depositário infiel. Prisão revogada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 241.1040.9600.2924

13 - STJ Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. 1. Nos temos da orientação firmada pelo plenário do STF, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (re 466.343/sp).


Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.1000

14 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.


«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.2200

15 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.


«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.7100

16 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.1200

17 - STJ Prisão civil. Descabimento. Depositário infiel. Posicionamento do STF. Concessão da ordem de «habeas corpus. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII


«Trata-se de «habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio e Anexos da Comarca de Mandaguari/PR. O eg. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido do descabimento da prisão civil de depositário infiel (HC 90.172/SP), com base na orientação que vem sendo apresentada nos autos do RE 466.343/SP. Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7002.5500

18 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.


«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6200

19 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.


«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus que se indefere.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.6100

20 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.


«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... ()

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