denuncia vazia residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - REQUISITOS Da Lei 8245/91, art. 59 - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão da liminar de desocupação do imóvel tem requisitos próprios e está condicionada à configuração de alguma das hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 59. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar almejada, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Autora que requer o decreto de despejo do locatário, com fulcro em denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de controvérsia acerca da existência da locação, a ocupação do imóvel, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado e a denúncia vazia do contrato. Retenção da garantia contratual. Não ocorrência. Contrato que foi garantido por título de capitalização resgatado antecipadamente pelo próprio locatário. Ademais, direito de retenção que é limitado para os casos de apuração de benfeitorias necessárias e úteis, desde que autorizadas. Prazo para desocupação que possui amparo legal no Lei 8.245/1991, art. 63, §1º, b, não comportando dilação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para desocupação que deveria ser subscrita pelo locador ou seu representante legal, bem como da necessidade de fixação do valor da caução. Notificação extrajudicial válida recebida da pela ré tanto por meio eletrônico quanto por AR, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação, pouco importando se subscrita pelo autor ou por seu patrono. Autor que logrou em comprovar ter realizado a oferta do bem à apelante antes da transferência do imóvel a terceiro. Fixação do valor da caução que será realizada pelo juízo a quo oportunamente conforme consignado em sede de embargos de declaração. Sentença mantida. Honorários Majorados. ... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

11 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

12 - TJSP DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Gratuidade da justiça que se mostra possível ante os documentos juntados. Contrato de locação que se prorrogou por tempo indeterminado. Locatário idoso que foi notificado para desocupar o imóvel em doze meses. Despejo que era mesmo de rigor. Condição de idoso que não impede a retomada do bem pelo locador. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

15 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de locação não residencial foi celebrado pelo prazo determinado, com término em 14/10/2024, e a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal. 4. A decisão agravada está fundamentada no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, que permite a concessão de liminar de despejo mediante caução, sendo a ação proposta tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo é cabível quando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR - PROVA.

denúncia vazia permite que o locador retome o imóvel no fim do contrato sem precisar dar explicações. Entretanto, visto que a prova produzida revela a existência de um contrato de locação não residencial em vigor, a concessão de liminar de despejo não se mostra possível, pelo que prevalece a decisão recorrida de indeferimento dessa pretensão.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar pleiteada pelo locador (agravante). Regularidade da notificação de desocupação por denúncia vazia, nos termos do art. 59, parágrafo 1º, VIII da Lei 8.245/91, versando sobre direito potestativo do agravado, observado o término do prazo contratual e a vigência por prazo indeterminado, devidamente notificado o locatário sobre o intento de retomada. Contrato que não prevê a hipótese de renovação automática da avença. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que não conheceu da reconvenção por não guardar relação com o pedido principal nem com os fundamentos da defesa. Locadora que pretende a rescisão do contrato locatício e ré locatária que, além de refutar o pedido autoral, busca, em seu pedido reconvencional, indenização decorrente de descumprimento do mesmo contrato. Conexão entre a reconvenção e os fundamentos da defesa presente no caso dos autos. Decisão reformada.... (Continua)