defensoria publica da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recorrente assistido pela defensoria pública do estado de alagoas. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

1 - Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do STJ, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaraçao na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido de ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública da união e pela defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Preclusão. Agravo não conhecido.

1 - Na espécie, tanto a Defensoria Pública da União como a Defensoria Pública de Santa Catarina interpuseram agravo regimental da decisão monocrática. ... (Continua)

6 - STJ Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Complementar 80/94, art. 111.

«Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interposição primeva da defensoria pública estadual. Capacidade postulatória. Impossibilidade.

1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.... (Continua)

10 - STJ Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Agravo desprovido.

«1 - Instada a se manifestar em casos similares, a Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais impetrantes (Questão de Ordem na Pet. no AREsp. 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

13 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

14 - STJ Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 529.620, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoria pública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoria pública da União.

1 - Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública estadual e pela defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Receptação. Princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo da defensoria pública da união não conhecido e da defensoria pública estadual desprovido.

«I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

18 - STJ Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)