Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, arts. 44, I e 111.
«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.... ()
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