decretacao da quebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

2 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

3 - STJ Falência. Determinação judicial para antecipação de custas relativas a atos ulteriores à decretação da quebra. Descabimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º, I. CPC/1973, art. 19.

«O requerente do pedido falimentar somente é responsável pelo pagamento das custas anteriores à decretação da quebra, não se achando obrigado a antecipar, mediante depósito em juízo, despesas correspondentes a atos processuais ulteriores à sentença, de encargo da Massa.... (Continua)

4 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

5 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Juros moratórios. Incidência antes da decretação da quebra e, após, condicionada à suficiência de ativos.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.

«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Falência. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade – Ação declaratória ajuizada antes da decretação da quebra. Inaplicabilidade da regra geral, do art. 76, da Lei de Falências. Antes da decretação da quebra não há que se falar na configuração do juízo universal e, consequentemente, na sua competência para conhecer do feito. Questão, ademais, já debatida com trânsito em julgado do acórdão. Recurso improvido.

9 - STJ Falência. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Arresto de valores da empresa em recuperação judicial. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo universal. Decretação da quebra a corroborar se submeta ao juízo falencial a análise dos atos constritivos sobre os bens da empresa cuja falência foi decretada.

A probabilidade da inviabilização da recuperação judicial, diante de pedido de indisponibilização/arresto dos bens e direitos da empresa, faz o juízo universal competente para a sua análise, em homenagem aos princípios da manutenção da empresa e da sua função social (LF 11.101/05, art. 47).... (Continua)

11 - STJ Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.

«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.... (Continua)

12 - STJ Falência. Compra e venda. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRJ Falência. Direito falimentar. Concordata não cumprida. Decretação da quebra. Efeitos. Inteligência do Lei 11.101/2004, art. 104.

«Recurso contra decisão que convolou a concordata preventiva em falência, motivada pela ausência de cumprimento do acordo por parte da concordatária. Sociedade empresária à qual foi oportunizada a reabilitação, mas que quedou-se inerte ao cumprimento do acordo de pagamento parcelado do passivo e tampouco recolheu as custas necessárias à avaliação de imóvel designado para venda em hasta pública. Novação da dívida promovida pela concordata que tem como condição o acatamento de suas disposições, sendo certo que, em caso de descumprimento, recoloca-se a empresa no «status quo ante, retornando a mesma à situação falimentar. Falência que gera conseqüências inevitáveis sobre a pessoa dos sócios, independentemente da responsabilidade que teriam, segundo o tipo societário da empresa falida. Nova lei falimentar que em seu art. 104, impõe ao sócio da sociedade falida, uma série de deveres a serem cumpridos em prol da efetividade do regime jurídico que se instala a partir da decretação da quebra.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falência. Cálculo de juros e correção monetária em habilitação de crédito. Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da sentença independente de publicação.

«1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII.

«Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (LF), é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Esclarecimentos necessários. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Fluência a partir da decretação da quebra condicionada à suficiência do ativo.

«I - Para se apreciar se estão presentes ou não os requisitos legais da CDA, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta instância, ante o óbice sumular 07/STJ. Precedentes: REsp 639.433/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/03/06 e REsp 668.831/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/02/06. ... (Continua)

17 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória incidental. Decretada falência anteriormente à propositura da ação incidental em juízo diverso, competente é o magistrado daquele juízo para o processamento e julgamento da demanda, aplicando-se o instituto da vis attractiva, atraindo, o juízo falimentar, todas as ações propostas após a decretação da quebra. Conflito procedente.

19 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

20 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

21 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

22 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

23 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

24 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput da Lei 11.101/2005 - Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ICMS - Ilegitimidade passiva - Sentença extintiva - Empresa cuja falência já havia sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo - Admissibilidade de se alterar o polo passivo para constar a massa falida - Decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do empresário - Precedentes - Nulidade da Sentença - Recurso provido

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MASSA FALIDA. TRATANDO-SE DE VALOR DE CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, A ATUALIZAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. A DATA DA QUEBRA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSERIDA NOS CALCULOS APRESENTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Registro público. Falência. Venda do bem após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. Lei 6.015/1973, art. 215.

«- Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do sequestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Decisão determinando a suspensão em razão da decretação da quebra da executada, comunicando-se ao juízo falimentar. Hipótese em que admissível a suspensão da execução, nos termos do artigo 6º, da Lei nº: 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 70, § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio.... (Continua)

30 - STJ Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

1 - Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado.... (Continua)

31 - STJ Competência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

32 - STJ Competência. Falência. Crédito de natureza trabalhista. Adjudicação requerida pelo reclamante e deferida após a decretação da quebra da empresa devedora. Competência do juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º). Pagamento do crédito a operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.... (Continua)

33 - STJ Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Falência. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Análise suficiente dos argumentos expostos pela recorrente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que decretou a falência da recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da alienação de bem realizada após a decretação da quebra. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito trabalhista - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo do habilitante - Descabimento - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados apenas até a data da decretação da quebra, isto é, 31 de outubro de 2013, tal como consta da «certidão de crédito trabalhista juntada pelo próprio agravante, sob pena de violação aos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 - Correção dos valores habilitados - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Recurso especial. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Falência. Arrematação realizada em processo trabalhista após a data fixada como termo legal, mas antes da decretação da quebra. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. Plena eficácia da venda judicial. Precedente específico desta corte. Recurso especial a que se nega provimento.

41 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. ... (Continua)

43 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 215. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO DECRETO DE QUEBRA.

Agravo de instrumento interposto contra a sentença que decretou a falência de Tomanik Materiais para Construção Ltda. em razão da impontualidade injustificada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. ... (Continua)

46 - STJ Direito empresarial, falimentar, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. Imóveis alienados após a decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo juízo falimentar. Ação revocatória. Prescindibilidade. Arrecadação pelo síndico. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo interno p rovido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, corroborado pelos arts. 166, VII, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado por sociedade empresária falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo a nulidade ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. ... (Continua)

48 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010. ... (Continua)

50 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)