debito quitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

2 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição cadastral de débito quitado. Dano moral reconhecido na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a quitação do débito que lastreou a indevida restrição cadastral dos agravados, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Débito quitado. Bloqueio da linha pela apelante. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Negativação e protesto com base em débito quitado. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Conduta ilícita do réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito quitado. Prova do dano. Desnecessidade. Conduta culposa do réu verificada. Indenização devida. Redução. Cabimento, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos probatórios de perturbação do sossego. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

13 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DE FINANCIAMENTO DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DNAOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do apontamento, após a quitação do débito, pelo prazo de trinta dias, aproximadamente. Tempo que não ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa da restrição. Débito quitado com atraso de um ano. Desídia do devedor em saldar a obrigação. Não configurado o ilícito passível de indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado pela compradora antes do vencimento. Responsabilidade da empresa de comércio varejista pela negativação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO QUITADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO JÁ QUITADO. DÉBITO QUITADO EM ATRASO, APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE O TÍTULO PROTESTADO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO.

NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NO PROTESTO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)