cumprimento de sentenca impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Ausência de motivos para o levantamento da constrição. Manutenção da decisão. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

1. Sobre os embargos de declaração da agravada, pretendendo a mera rediscussão da conclusão do acórdão, não estando, assim, configurada qualquer hipótese legal para o manejo do recurso, nos moldes do CPC, art. 1.022, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação oposta pelo agravante. Rejeição mantida. A sentença determinou a reativação da conta. Eventual conversão em perdas e danos é de ser requerida pela agravada, se o caso. Multa processual fixada na sentença e mantida no julgamento da apelação. Valor razoável. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.... (Continua)