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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC2015). Agravo interno. Alegação de impossibildiade de majoração de honorários recursais. Recursos interpostos na vigência do novo CPC. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA E SANEAMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência do autor alegando que há prova da insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade, requerendo, em alternativa, seja permitida a regularização das custas processuais. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PERCENTUAL DEVIDO. DECRETO ESTADUAL 21.389/95. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR ADICIONAL DE INATIVIDADE (IAI). TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)