contratacao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei 418, de 11.03.93, do Distrito Federal, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO -

Contratos temporários ininterruptos e sucessivos de setembro/2017 a abril/2020 - Pretensão de percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Cabimento - Desvirtuamento da contratação temporária - Lei 3.860/2008 (art. 4º, §§ 1º e 2º), vigente à época, que limitou a contratação temporária ao prazo de 1 ano, prorrogável apenas uma vez, totalizando no máximo 2 anos e, ainda, proibiu o exercício de funções/serviços diferentes na mesma contratação, exigindo interregno de 45 dias entre as admissões - No presente caso, a contratação temporária perdurou de forma ininterrupta por 2 anos e 8 meses nas funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais e Monitora, sem respeitar o prazo de 45 dias entre as funções - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551/STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Precedentes envolvendo o mesmo Município - Recurso provido... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o CF/88, art. 37, IX e com a Lei Municipal . 10.793/89 - A despeito das prorrogações terem se dado em desacordo com os propósitos da contratação temporária, tal premissa não possui condão a autorizar o reconhecimento de direitos diversos daqueles previstos nas normas que regem a contratação temporária e nem mesmo de invalidar o contrato firmado entre as partes - O regime aplicado ao servidor temporário é o estatutário, no que couber - Inteligência do art. 8º da Lei Municipal . 10.793/89 - Descabimento do pleito de reconhecimento ao direito dos depósitos de FGTS, por se tratar de direito previsto no regime celetista - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 551). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à CLT. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAOCARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autora contratada temporariamente por mais de 05 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais, com contratos temporários sucessivos de outubro/2011 a junho/2021 - Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade - Desvirtuamento da contratação temporária - Contratação temporária que perdurou por quase dez anos, mediante sucessivas prorrogações - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551 do STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Adicional de insalubridade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento fixado no Tema 308 do STF - Direito apenas aos salários - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - A autora ocupou diversos cargos junto à prefeitura e deixou de receber algumas verbas de natureza trabalhista. Caracterização de desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, eis que a autora permaneceu por grande período como contratada. Prescrição quinquenal que atinge parte das verbas pretendidas. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.

«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação mandamental impetrada por candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas em concurso público municipal, alegando preterição devido à contratação temporária de servidores durante a vigência do certame, pleiteando sua nomeação ou contratação temporária com observância da ordem classificatória. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. FGTS. DESCABIMENTO.

1.Agente de combate de endemias, aprovado em processo seletivo simplificado. Contratação temporária firmada em abril de 2016, perdurando até dezembro de 2019. ... (Continua)

15 - TJMG Contratação temporária. Ausência de excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Lei municipal genérica e abrangente. Ausência de delimitação dos casos excepcionais. Inconstitucionalidade

«- Inválida lei municipal que verse de maneira genérica e abrangente, não delimitando os casos excepcionais suscetíveis de contratação temporária de servidores.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.. Autora que faz jus ao pagamento de férias proporcionais, décimo-terceiro e FGTS. Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, porém não incidência sobre as férias indenizadas e proporcionais. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". De ofício, honorários fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de cobrança de verbas rescisórias que julgou procedente o pedido autoral para condenar o município ao pagamento de verba salarial remanescente, férias e décimo terceiro salário, em razão de contratação temporária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial

«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)