consignacao em pagamento deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

2 - STJ Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... (Continua)

5 - STJ Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.

«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.

«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Consignação em pagamento. Depósito suficiente. Injusta recusa de recebimento pelo credor. Sentença mantida.

9 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -

Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Juros e correção monetária

«I. Aos depósitos judiciais se aplicam os mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, conforme normas emanadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria-Geral da Justiça no Estado (Provimento 347, do CSM e Resolução 1.140, do Banco Central). Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pedido de levantamento pela autora consignante em virtude da inércia do credor consignado em aceitá-lo ou impugná-lo. Possibilidade, arcando contudo com as consequências de seu eventual inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 338. Recurso provido.

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Depósito - Inércia - Incidência do art. 485, III e, em consequência do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.... (Continua)

17 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência do valor. Discordância quanto aos valores apresentados. Justa recusa. Situação que importa na liberação parcial do consignante e impõe a complementação do depósito. Recurso desprovido.

18 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris. Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.

19 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.