condominio furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Divergência. Condomínio. Furto.

«Condomínio - Furto em unidade autônoma - Negativa de culpa dos prepostos do condomínio. Matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de moto na garagem. Condomínio que, em assembléia geral, decide não se responsabilizar por danos ou furtos na garagem. Condôminos que ficam com as chaves do veículo e portão. Simples queixa na polícia insuficiente para justificar, por si só, a pretensão. Moto subtraída em circunstâncias estranhas e desconhecidas. Improcedência.(*)

3 - TJSC Responsabilidade civil do condomínio. Furto de roda de motocicleta guardada na garagem do edifício. «Box privativo, considerado unidade autônoma de cada um dos condôminos. Inexistência do dever de guarda ou depósito por parte do condomínio. Cláusula expressa de não indenizar, na convenção. Improcedência. (Cita jurisprudência).

4 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio. Furto no interior de sala.

... (Continua)

5 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).

6 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).

7 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

9 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de objetos do interior de veículo na garagem do prédio. Fiscalização que se restringe à entrada e saída de pessoas, sem controle rígido. Responsabilidade dos próprios condôminos pela guarda dos objetos. Dúvida, ainda, sobre ter o autor tomado as cautelas mínimas de segurança. Improcedência.

Não cabe responsabilizar o condomínio por furto de objetos de veículo, na garagem do prédio se, além de ser restrita a fiscalização exercida, já se alertou aos condôminos quanto à escassa segurança e os riscos assumidos por cada um.... (Continua)

12 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

13 - TAMG Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo pertencente a sublocatária de vaga na garagem. Vínculo obrigacional caracterizado. Condomínio que mantém serviço de garagem, controlando entradas e saídas, e obrigando-se pela segurança dos veículos. Carro deixado com janelas abertas e chave na ignição. Irrelevância. Negligência do condomínio, por seu preposto. Procedência. (Cita doutrina).

14 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do prédio. Autor, simples hóspede do locatário de uma das unidades. Falta de relação jurídica entre ele e o condomínio. Alegação de que guardava a moto com autorização da ex-síndica. Fato não comprovado. Não demonstração, também, de culpa dos prepostos. Improcedência.

15 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Defesa baseada em que o condomínio tem o dever de guarda em relação a automóveis mas não a motos, por falta de previsão convencional. Descabimento. Motocicletas costumeiramente abrigadas na garagem. Ausência de proibição explícita. Exegese das disposições convencionais. Procedência.

16 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

17 - TJPR Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem do prédio. Ação regressiva de seguradora, que indenizou os danos do proprietário, contra o condomínio. Descabimento da sub-rogação, na espécie, pois o autor não demonstrou a culpa do réu. Condomínio que não tem qualquer controle sobre o uso da garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

18 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

19 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

20 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e avarias em veículo na garagem. Cláusula de não indenizar tais danos, expressamente inscrita na convenção. Validade, inclusive em face do autor, locatário de apartamento. Não demonstração de dolo ou culpa grave dos prepostos. Existência de seguro contratado pelo condomínio. Irrelevância. Improcedência. (Indica doutrina e precedentes).