condicoes da acao interesse agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio esta-alimentação, abonos, horas extras habituais, além do pagamento de verbas salariais que, se deferidas, implicam no recálculo da complementação de aposentadoria a que fará jus o reclamante. Evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Fornecimento de medicamento a enferma necessitada. Falta de interesse de agir. Pretensão já atendida em outra demanda. Demora ou recusa a ser sanada em execução da decisão já proferida. Processo extinto, sem Resolução de mérito.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve estar presente no feito, sendo demonstrada a necessidade e adequação do pedido autoral, de forma a possibilitar o regular processamento da demanda.   ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O enfrentamento do tema apenas nesta instância revisora constitui verdadeira inovação recursal, o que não se admite, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.  ... (Continua)

10 - TJRJ Interesse de agir. Condições da ação. Breves considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O interesse de agir, como sabido, é aferido a partir do binômio necessidade + adequação. Em outras palavras, para haver interesse de agir é preciso que estejam presentes, simultaneamente, a necessidade do processo e a adequação da via processual eleita para obtenção da tutela jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR -

Presentes condições da ação - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO TELEVISOR. ORDEM DE SERVIÇO. NÃO CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Interesse da Agir. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Presença dos requisitos essenciais para o exercicio da ação. Recurso não provido.

20 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão resistida pelo banco réu. Autor que não juntou comprovantes de tarifas, bem como o requerimento extrajudicial de exibição de documentos na inicial. Obrigatoriedade prevista de forma contratual. Documentos que são necessários para o preenchimento das condições da ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.