Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve estar presente no feito, sendo demonstrada a necessidade e adequação do pedido autoral, de forma a possibilitar o regular processamento da demanda.   ... (Continua)