condicao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da condição de pobreza. Suficiência. Benefício deferido. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REVOGA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REVOGA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

7 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Declaração da parte. Educadora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso provido.

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Autores que recebem vencimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Condição de pobreza demonstrada, exceto em relação a um dos coautores que recebe vencimentos bem superiores. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante a ausência de limite previsto para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito. Condição de pobreza do requerente demonstrada, nos termos da Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Conjunto probatório que não induz a condição de pobreza exigida por lei. Benefício indeferido e recurso julgado deserto. Necessidade de concessão de prazo para o recolhimento do preparo em face da manutenção da negativa da benesse. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Suficiência da prova da condição de pobreza no sentido jurídico. Deferimento. Impossibilidade, no entanto, de devolução dos valores das custas. Concessão da benesse com efeito «ex tunc. Recurso provido em parte.

15 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Declaração dos autores. Estudantes, menores púberes, assistidos por seus genitores. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Benefício concedido. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prova da condição de pobreza. Apresentação da declaração desta condição, bem como outros documentos comprovadores das alegações da requerente. Apresentação de comprovantes de despesas médicas extraordinárias com tratamento de saúde. Presença dos requisitos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau. Decisão que indeferiu o benefício e não oportunizou à parte, prova da condição de pobreza. Elementos dos autos que autorizam a concessão do benefício. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Furto qualificado - Pena base Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis - Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Cabimento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Recurso provido em parte para adequação da pena

20 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.