1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.
1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CPC, art. 511, é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMNENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta sem comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante apresentado posteriormente sem dobrar o valor e sem guia DARE, em desacordo com o Provimento CG 33/2013. Recurso deserto por ausência de comprovação do tempestivo preparo (CPC, art. 1.007, § 2º) e inadequação na comprovação posterior. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.
«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da ré, em que seu pleito de gratuidade foi indeferido e, posteriormente, permaneceu inerte, após ser determinada a comprovação do preparo. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NOVO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de despejo para uso próprio, sob alegação de que não houve demonstração de revogação de procuração antes da celebração do contrato de locação. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência, ou seja, no ato de apresentação do recurso. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.
1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. De apelação. Preclusão consumativa. Deserção. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo via internet. Seguro DPVAT. Indenização proporcional.
«1 - comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à restituição de valores pagos em razão de alteração nas tratativas de compra e venda de veículo, bem como a condenação do réu ao custeio de reparos no automóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O réu interpôs recurso inominado, sem, contudo, efetuar o preparo recursal no prazo legal.... ()
