1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Protesto judicial. Constrição de bens. Inexistência.
«1 - O protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo federal e juízo estadual. Imóvel penhorado em sede de execução fiscal e posteriormente alienado no âmbito da recuperação. Perda do objeto. Conflito de competência prejudicado.
«Conflito de competência prejudicado.... ()
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3 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Recuperação judicial. Incompetência material.
«Se a empresa executada está em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar o feito até a liquidação da sentença, com a homologação dos cálculos. A partir daí, deve ser habilitado o crédito perante o Juízo Universal para o exequente receber o que é devido.... ()
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4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Penhora de valores de titularidade de recuperando. Competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Os valores penhorados na execução trabalhista são de titularidade de sociedade empresária submetida a procedimento de recuperação judicial e, portanto, inalcançáveis em sede de execução trabalhista individual ... ()
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5 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções trabalhistas, ausência de peças essenciais.
1 - A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de credores que o integrou obsta a verificação da existência do conflito.... ()
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6 - STJ Competência. Recuperação judicial. Atos praticados pela Justiça Trabalhista. Ineficácia. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não pode sobrepor suas decisões àquelas proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial; afetado o patrimônio da sociedade ao controle deste, a decisão da Justiça do Trabalho a respeito é ineficaz. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial encerrada.
«1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. ... ()
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8 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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9 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas concursais. Fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
1 - O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Venda direta do bem. Pedido de recuperação anterior. Conflito não configurado.
1 - Na hipótese, a venda direta do bem penhorado foi concluída antes do pedido de recuperação judicial, não havendo falar em constrição indevida de bem objeto albergado por processo de recuperação judicial. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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15 - STJ Competência. Recuperação judicial. Pedido de reserva de valores. Falência posterior. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Inteligência.
«A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.... ()
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16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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17 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicia l. Hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito contra sociedade em regime de soerguimento empresarial. Agravo interno desprovido.
1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
