competencia gestao de negocios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Privado. Conflito de Competência. Gestão de Negócios. Procedência. I. Caso em Exame A demanda versa sobre negócio entabulado para fins de investimento financeiro, envolvendo captação e gestão de investimento no ramo de cosméticos, imobiliário e de participação em outras empresas. O autor busca o reconhecimento de negócio simulado, a rescisão dos contratos e a devolução dos valores investidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da demanda, considerando que não há litígio societário, mas sim questão relativa à gestão de investimentos. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A matéria se enquadra no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, que abrange ações oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para conhecer e julgar o apelo interposto. Tese de julgamento: "1. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial. 2. Inexistência de litígio societário, matéria afeta à gestão de negócios. Legislação Citada: art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 0006971-64.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 14.05.2024; TJSP, CC 0018823-56.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 24/01/2023; TJSP, CC 0017214-38.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 15/09/2022; TJSP, CC 0013029-54.2022.8.26.0000, Des. Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 06/10/2022

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. Ação de entregar coisa certa. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na gestão de negócios e coisa móvel, consubstanciado em negócio de cessão de direitos creditórios representado em precatório judicial, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais que têm como objeto discussão que deriva de contrato de gestão de negócio (criptomoedas). Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

7 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

8 - STJ Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.

«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 3º), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) COM BASE EM CONTRATO DE ASSESSORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DE EMPRESA E NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, III, ITEM III.11. MEDIAÇÃO, GESTÃO DE NEGÓCIOS E MANDATO. COMPETÊNCIA EXPRESSA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada -  Recurso não conhecido,  com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CALCADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

Atuação com nítida feição de prestação de serviços. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE INVESTIMENTO (GESTÃO DE NEGÓCIOS) -

Ação proposta pelo autor apelante, visando à rescisão do contrato celebrado entre as partes, além devolução dos valores investidos e indenização por lucros cessantes e danos morais - Autor que figura como investidor, sendo certo que a sua demanda tem por fundamento o investimento de valores para gestão de negócio, por parte da ré, mediante pagamento de dividendos e faturamento - Objeto da lide que não diz respeito à questão empresarial - Matéria não inserida no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 TJSP - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Relação jurídica relacionada à gestão de investimentos e não societária, não obstante tenha a «roupagem de sociedade em conta de participação - Hipótese em que não há discussão empresarial ou societária propriamente dita, e sim de matéria preponderantemente de natureza obrigacional - Inteligência do art. 5º, III. 11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive envolvendo a mesma parte - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute rescisão contratual em sociedade em conta de participação - Não há discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral observada quando, sem autorização do interessado, alguém intervém na gestão de negócio alheio (CCB, art. 861) - Petição inicial que envolve contrato sinalagmático, com obrigação para ambas as partes e a discussão travada se dá em relação à sociedade em conta de participação, com disciplina própria nos art. 991 e seguintes do Código Civil, envolvendo sim as matérias exclusivas das Câmaras Reservadas (Livro II, parte especial do referido Código) - Acolhimento, com declaração de competência para a Câmara suscitada... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição originária equivocada do Agravo de Instrumento 2199543-47.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição da presente ação rescisória por prevenção, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria. ... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual. Contratos de constituição de sociedades em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido.

20 - TJSP

Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços relacionado a agenciamento e representação de atleta. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está lastreada em diferença de comissão e multa oriundas do contrato de prestação de serviços relacionado à intermediação de negócios voltado à carreira do atleta de futebol profissional, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que as ações de cobrança conexas e julgadas conjuntamente não estão fundadas em contrato de gestão de negócios, mediação ou mandato, mas fundamentadas em contratos de representação e agência desportiva, sendo a prestação de serviços matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedidos fundada em obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa contratada e o atleta. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios. Contrato firmado que tem por objeto a prestação de serviços para agenciamento da carreira esportiva do contratante e representação do atleta na negociação de contratos na condição de agente do jogador, atuando a empresa contratada no âmbito da prestação de serviços relacionados à agência, assessoria e representação para o desenvolvimento da carreira do atleta contratante. Matéria que se insere na competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Caso em que prevalece a prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento das apelações das ações conexas... (Continua)