Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) COM BASE EM CONTRATO DE ASSESSORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DE EMPRESA E NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, III, ITEM III.11. MEDIAÇÃO, GESTÃO DE NEGÓCIOS E MANDATO. COMPETÊNCIA EXPRESSA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO