cobranca de comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e deu provimento na parte conhecida ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio dos réus, em Porto Alegre/RS, em ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Autora pretende a cobrança de comissão de corretagem imobiliária devida pelos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para complementação do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade.

1 - É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Aquisição de veículo. Avença firmada para pagamento em parcelas fixas. Incidência da taxa de juros prevista na contratação. Capitalização inexistente. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência. Observância às orientações dos tribunais superiores de cobrança de tarifas expressamente contratadas. Hipótese de ausência de ilegalidades. Recurso parcialmente provido para permitir cobrança de comissão de permanência.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.... (Continua)

10 - TJSP INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Existência de recurso de apelação em demanda anterior derivada da mesma relação jurídica - Julgamento do recurso pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de comissão de corretagem relativa à venda do imóvel dos réus, à clientes apresentados pelo autor, sem o pagamento da respectiva contraprestação - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos no pagamento de R$ 108.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Intermediador que promoveu a aproximação eficaz das partes, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Comissão devida - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem.... (Continua)

13 - TJSP Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Juros. Capitalização. Fixação. Contrato firmado após o ano de 2000, afastando-se, por outro lado, a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com a correção monetária, ante a identidade de funções de tais encargos; porém, diante do teor da Súmula 472/STJ, admite-se a cobrança de comissão de permanência com exclusividade. Recurso provido parcialmente para manter a aplicação dos juros na forma fixada inicialmente de forma capitalizada em razão de o contrato ter sido celebrado após o ano 2000.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem e compensação por danos morais com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem e compensação por danos morais com pedido de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com juros moratórios e multa, requerendo a limitação da cobrança conforme a Súmula 472/STJ, além da devolução de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

18 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Improcedência. Inexistência de cobranças abusivas. Admissibilidade dos juros estipulados e da cobrança de comissão de permanência. Encargos livremente pactuados. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Omissão. Ocorrência. Julgamento proferido pelo tribunal de origem que não se mostra extra petita. Pleito de afastamento da comissão de permanência que integra o pedido inicial. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito comercial. Incidência do Decreto-lei 413/1969 e da Lei 6.840/1980. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Não se mostra «extra petita o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente. ... (Continua)