clinica veterinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por tutora de animal de estimação falecido após procedimento cirúrgico realizado por clínica veterinária. A autora sustenta falha na prestação do serviço, alegando ausência de informações adequadas sobre os riscos do procedimento, inexistência de termo de consentimento e omissão de documentos essenciais à comprovação da regularidade do tratamento. A sentença concluiu pela inexistência de erro técnico ou negligência por parte da clínica veterinária e seus profissionais, com base em laudo pericial e na decisão administrativa do CRMV-MG. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO VETERINÁRIO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1.  Recurso Inominado recebido como Apelação, face a aplicação do Princípio da Fungibilidade, considerando a interposição dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a satisfação dos requisitos do art. 1.010 do CPC. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. DIRETO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÍNICA VETERINÁRIA. PROFISSIONAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS. CIRURGIA. FALECIMENTO DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

 ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÍNICA VETERINÁRIA. EUTANÁSIA EM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO LEVADO À CLÍNICA POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAMES PARA AVALIAR A REAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO ANIMAL TUTELADO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO DE SEU PROFISSIONAL. CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. MORTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. LAPSOS DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUANTO A INFORMAÇÕES SOBRE O ANIMAL E O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA DONA DO ANIMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  

I. Segundo a inteligência dos arts. 14, caput e § 4º, e 25, § 1º, do CDC, clínica veterinária responde objetivamente por danos provenientes de defeito na prestação dos serviços tipicamente hospitalares (responsabilidade objetiva) e subjetivamente por danos provenientes de ação ou omissão culposa do seu corpo clínico (responsabilidade subjetiva).  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos Ementa: Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos nos autos. A ficha clinica de fls. 12/17 apenas descreve a lesão sem uma conclusão lógica e verossímil acerca da sua origem - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade

8 - TJSP LICENÇA SANITÁRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA QUE POSSUI UM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE.

mera existência de dispensário de medicamentos nas dependências da impetrante não exige, per se, a presença de um técnico responsável com registro no Conselho regional de farmácia, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA CONTRA CLÍNICA VETERINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA FALHA DO MÉDICO-VETERINÁRIO OU DEFEITO DO SERVIÇO.

- TANTO A LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA CIVIL QUANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECEM QUE A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO-VETERINÁRIO É SUBJETIVA, PRESSUPONDO-SE, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EM UMA DE SUAS FORMAS: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. JÁ AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHA DO SERVIÇO QUE VENHA A CAUSAR DANO AOS CONSUMIDORES.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Morte de cadela em clínica veterinária - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Relação de consumo - A responsabilidade civil da clínica veterinária é de natureza objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Basta a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos - Laudo pericial confeccionado - Clínica veterinária deixou de disponibilizar prontuário médico completo, ficha cirúrgica detalhada e ficha anestésica - A ausência de informações dificultou a avaliação e conclusão do trabalho pericial, além de ser infração ética segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária - O profissional da área médica, ao realizar um procedimento cirúrgico sem a avaliação prévia de exames laboratoriais, age de forma imprudente, incorrendo em falha técnica - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Danos materiais configurados - Os animais de estimação têm passado por significativa transformação no âmbito de sua natureza jurídica; se outrora eram tratados como meros bens patrimoniais e objetos de direito, atualmente merecem especial proteção e devem ter seu bem-estar devidamente considerado - REsp. Acórdão/STJ - Valor subjetivo singular atribuído ao animal, decorrente da relação emocional construída, considerando sua condição reconhecida como ser senciente - Sua perda gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 15.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte da cachorra dos autores. Alegação de falha na prestação dos serviços por parte de clínica veterinária. Conjunto probatório que demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas por veterinários da ré e o óbito do animal. Falha na prestação do serviço consistente na prescrição de medicamento em dosagem equivocada que realmente existiu, mas não contribuiu para o evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTOS COM EXAME DE DNA E INTERNAMENTO DE ANIMAL EM CLÍNICA VETERINÁRIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CESARIANA EM CÃO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS. RETENÇÃO DE FILHOTE NO ÚTERO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais e reconvenção. Prestação de serviços. Clínica veterinária. Responsabilidade civil contratual pelo óbito do animal de estimação da autora-reconvinda. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Recurso da autora-reconvinda que não comporta acolhimento. Como bem assentou o Juízo de Primeiro Grau, não se comprovou o nexo de causalidade entre o óbito do animal e a conduta da ré-reconvinte, constando do laudo pericial, desenvolvido por médica-veterinária, que o procedimento adotado pela demandada foi realizado em sintonia com as determinações do Código de Ética do Médico Veterinário e das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (fls. 224). Descabe falar, portanto na existência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda que envolve prestação de serviços por clínica veterinária - Matéria que se insere na competência preferencial de uma das câmaras da subseção de direito privado III art. 5, III, itens 13 e 14, da Resolução 623/2013- RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO PRESTADO POR CLÍNICA VETERINÁRIA.

Óbito de animal. Observada a responsabilidade da clínica, diante dos fatos ocorridos. Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Ocorrência. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Nota promissária. Título regularmente emitido em razão de serviços prestados em clínica veterinária. Alegação de quitação não comprovada. Título firmado pelo autor, sendo que na ocasião contava com dezesseis anos de idade. Irrelevância. Fato que por si só não acarreta a nulidade da cártula. Aplicação do CCB, art. 180. Anulatória cumulada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços da clínica veterinária não demonstrada. Ausência de comprovação de que a data da cirurgia, com a qual a autora anuiu, tenha contribuído para o evento danoso. Morte da cadela que decorreu do grave estado de saúde causado por atropelamento, não tendo se recuperado do procedimento cirúrgico. Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido