Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE. MORTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. LAPSOS DA CLÍNICA VETERINÁRIA QUANTO A INFORMAÇÕES SOBRE O ANIMAL E O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA DONA DO ANIMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  

I. Segundo a inteligência dos arts. 14, caput e § 4º, e 25, § 1º, do CDC, clínica veterinária responde objetivamente por danos provenientes de defeito na prestação dos serviços tipicamente hospitalares (responsabilidade objetiva) e subjetivamente por danos provenientes de ação ou omissão culposa do seu corpo clínico (responsabilidade subjetiva).  ... (Continua)