cirurgia reparadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida

«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. JULGAMENTO NO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde é fundamental e não pode ser tratado como mercadoria, cabendo à operadora de plano de saúde os mesmos deveres do Estado na prestação de assistência médica integral aos consumidores. A cláusula contratual que exclui cobertura para cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica é abusiva, pois a obrigação de tratar a obesidade mórbida inclui todos os procedimentos necessários ao restabelecimento do paciente. O STJ já firmou entendimento de que as cirurgias de remoção de excesso de pele após cirurgia bariátrica não são meramente estéticas, mas essenciais para evitar complicações médicas como dermatite crônica e infecções. O tema 1069 do STJ reconhece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica pelos planos de saúde, afastando a exclusão baseada em alegação de caráter estético.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte ao recurso da requerente. Procedência em parte da ação que se impõe. Cirurgias requeridas cuja natureza não se comprovou ser meramente reparadoras e não estética, conforme prova pericial. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, dos recursos repetitivos, com exceção do procedimento dermolipectomia para correção do abdome em avental que se enquadra como cirurgia reparadora e já havia sido autorizada pela ré. Indenização por danos morais indevida. Sucumbência da autora mantida. Sentença mantida. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória para que o plano de saúde custeie cirurgia reparadora pós-bariátrica, conforme prescrição médica. A autora alega abalo psicológico e perda de qualidade de vida devido às limitações físicas após significativa perda de peso. Questão em discussão que se limita a análise da probabilidade do direito e perigo na demora ou resultado útil do processo. CPC, art. 300. A concessão da tutela de urgência é prematura, pois não há demonstração de urgência ou emergência nas cirurgias prescritas, conforme documentos médicos apresentados. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia deve ser resolvida após contraditório e instrução probatória, conforme Tema 1.069 do STJ, que permite a formação de junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais. Precedentes desta 8ª Câmara. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida a arcar integralmente com os custos dos procedimentos médicos prescritos e ao reembolso dos gastos efetuados e comprovados pela autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Autora que optou pela realização do procedimento em estabelecimento e com profissionais de sua livre escolha. Reembolso dos valores comprovadamente pagos pela demandante, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica. Autora que alega a presença dos requisitos para concessão, com base no Tema 1069do STJ. Inocorrência. A análise dos autos revela dúvida razoável quanto ao caráter da cirurgia pleiteada, o que justifica a necessidade de prova pericial. Ausente a Probabilidade do Direito no caso em testilha, sendo possível a reavaliação do caso após a oportuna produção das provas. Precedentes desta 8ª Câmara. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. V.V.: A operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando essas tiverem caráter funcional e não meramente estético, conforme precedentes do STJ. A concessão de tutela de urgência em casos de cirurgia reparadora exige prova robusta da urgência do procedimento, sendo insuficiente a mera indicação médica sem comprovação de risco imediato.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO DE URGÊNCIA - MÉDICO CREDENCIADO - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A prescrição cirúrgica apontando urgência oriunda de médico credenciado pelo próprio plano produz efeitos na interpretação literal do contrato.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou os réus à indenização moral e ao custeio de cirurgia reparadora. Irresignação do reú. Improcedência. Corpo estranho esquecido no ventre da paciente/autora. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório conclusivos. Configuração de culpa da equipe cirúrgica. Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde configuradas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 30.000,00 que mostra-se razoável e proporcional. Cirurgia reparadora não é meramente estética, mas sim consequência de erro médico de cirurgia precedente. Recurso desprovido

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. No mérito, cirurgias prescritas que possuem caráter reparador, conforme conclusões do laudo pericial produzido em Juízo. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, dos recursos repetitivos. Indenização por danos morais indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMANDA VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ EXCESSIVA QUE ACARRETOU ALTERAÇÕES NA PELE DA AUTORA E, AINDA, CRISES DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. `IN CASU¿, A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA, E LAUDO PSICOLÓGICO. CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258. CIRURGIA REPARADORA QUE CONSTITUI ETAPA DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.069, NO SENTIDO DE QUE: ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, SENDO A QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, PODENDO A DEMANDADA, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS A AUTORA, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TETO MÁXIMO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA Nº1.069 STJ.

Sentença de procedência parcial da demanda para compelir a requerida ao custeio da cirurgia reparadora postulada pela autora. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade de dilação probatória que incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas que formarão seu convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostram mais do que suficientes para o desate da controvérsia. Mérito. Não previsão do procedimento na rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Irrelevância. Relatório médico que comprova expressiva perda de peso por parte da autora após a cirurgia bariátrica. Flacidez excessiva em diversas partes do corpo. Procedimento que é complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a requerente. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Não há na recomendação médica qualquer indicativo de perigo à saúde da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora. Decisão mantida. Agravo improvido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Não há na recomendação médica qualquer indicativo de perigo à saúde da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora. Decisão mantida. Agravo improvido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL REPARADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA. DORES NA COLUNA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia de mamoplastia reparadora. 2. Necessidade atestada em laudo médico, que relatou que a paciente é portadora de gigantomastia bilateral, que lhe causa dores na coluna, impossibilitando-a de exercer atividades esportivas. 3. Réu que confirmou a recusa, alegando exclusão contratual da cobertura. 4. Por não se tratar de procedimento estético, é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, para redução de mamas. 5. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios garantidores expressos quanto à cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 6. A recusa mostrou-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de probidade que regem as relações contratuais, surpreendendo a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando-lhe um profundo dissabor, juridicamente relevante, que excede a órbita do mero aborrecimento, causa suficiente para configurar o dano moral. 7. Configurada a falha na prestação do serviço, demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida e o dano, ensejando a obrigação de a operadora ré autorizar a realização da necessária cirurgia reparadora, bem como o dever de indenizar a autora do dano moral causado. 8. Dano moral sofrido pelo genitor que, além de ser o responsável financeiro pelo plano de saúde, acompanhou sua filha durante o tratamento e na busca de autorização para realização da cirurgia reparadora, que traria para sua filha uma melhora qualidade de vida, indevidamente negada pela operadora de plano de saúde. 9. Conforme pacificado na Súmula 209 deste Tribunal, Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. 10. O quantum indenizatório arbitrado a título de compensação do dano moral, fixado em R$ 5.000,00 para paciente e R$ 2.000,00 para seu genitor, tendo em conta a aflição da autora diante dos atestados problemas de saúde, encontra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado ainda o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO DE URGÊNCIA POR MÉDICO CREDENCIADO - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A prescrição cirúrgica apontando urgência oriunda de médico credenciado pelo próprio plano produz efeitos na interpretação literal do contrato. V.V.: A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) considera a próteses de silicone como de procedimento meramente embelezador e, portanto, estético. - O plano de saúde não está obrigado a custear procedimento identificado como de caráter estético, mas apenas aqueles destinado a reparação.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA -- NECESSIDADE DE FORNECIMENTO - TEMA REPETITIVO 1069 - CARÁTER ESTÉTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme sedimentado pelo STJ, é de cobertura obrigatória os procedimentos cirúrgicos de caráter funcional ou reparador indicados pelo médico assistente ao paciente pós-cirurgia bariátrica. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, indefere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, é pertinente quando suficientemente comprovado que a parte necessita de forma inadiável, da tutela provisória pretendida.... (Continua)

27 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Demanda proposta postulando o custeio das cirurgias reparadoras necessárias em razão da parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após ter-se submetido à cirurgia de gastroplastia redutora. ... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E DEVIDO - TEMA 1.069 STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AFASTAMENTO CONTUDO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

30 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que as rés autorizem e custeiem as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, bem como condená-las ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação das requeridas. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJRJ Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.

«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor, conforme declaração médica. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora busca a cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

O objetivo primordial de qualquer contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado e a prescrição médica é de uso exclusivo do profissional que assiste diretamente o paciente. Laudo médico informa que autora fez cirurgia bariátrica com grande perda ponderal (58 quilos) e necessita de algumas cirurgias reparadoras inclusive, a necessidade de colocação de prótese mamária. Não cabe ao plano de saúde analisar os requisitos de um tratamento, uma vez que tal fato incumbe somente à equipe médica. STJ fixou entendimento de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema 1069). Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensáveis. Falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais que atende ao princípio da razoabilidade e não deve ser reduzido nem majorado. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador relator.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR E/OU FUNCIONAL - INDICAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOS MÉDICOS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. «É

de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema Repetitivo 1069 do STJ). Havendo documentação médica com a indicação expressa do caráter reparador dos procedimentos, incumbe ao plano de saúde demonstrar, em cada caso, mediante prova técnica idônea, que na verdade eles possuem caráter meramente estético. Uma vez que a operadora não se desincumbiu de seu ônus probatório, mostra-se correta a sentença que lhe impôs a cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia reparadora. Pós- Cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Recusa injusta. Dano moral. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NECESSIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, é pertinente quando o magistrado entender suficientemente comprovado que a parte necessita de forma inadiável, da tutela provisória pretendida. V.V: Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente.... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da autora, deve ser reformada a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja compelido a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. Em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ), sob a Relatoria do Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, o colendo STJ que firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia reparadora.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA -- NECESSIDADE DE FORNECIMENTO - TEMA REPETITIVO 1069 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Conforme sedimentado pelo STJ, é de cobertura obrigatória os procedimentos cirúrgicos de caráter funcional ou reparador indicados pelo médico assistente ao paciente pós-cirurgia bariátrica. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Obrigatoriedade da cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069 do STJ e Súmula 258/TJRJ. Recusa indevida. CPC, art. 300. Provimento do recurso.

42 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora, portadora de câncer de mama, sujeitada a mastectomia. Pretensão de custeio de exames e cirurgia reparadora ulteriormente necessária, a ser realizada pelo cirurgião descredenciado responsável pela cirurgia anterior. Atendimento aa Lei 9.656/98, art. 17 não comprovado. Ausência de prova de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a rede credenciada do plano era apta à realização da cirurgia reparadora. Autora que realizou seu tratamento oncológico com o cirurgião por si apontado, o qual constava como credenciado quando do ajuizamento da ação. Negativa de custeio por força de descredenciamento repentino que esbarra na vedação ao comportamento contraditório. Obrigação de custear o procedimento decorrente do Lei 9.656/1998, art. 10-A. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para compelir a ré a autorizar e custear as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da requerida. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 258, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A CIRURGIA PLÁSTICA, PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E TEM CARÁTER REPARADOR¿. TEMA 1069 DO STJ DEFINIU SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A CIRURGIA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A SAÚDE DO PACIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DA CIRURGIA BARIÁTRICA PROCEDIDA PELO PLANO. CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULA 97/TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERAL DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnação do caráter reparador da cirurgia indicada. Tese 1.069 de recursos repetitivos do STJ. Dúvida justificável da negativa. Necessidade de prova pericial, requerida pela ré. Cerceamento de defesa. Decretada a nulidade da sentença, para a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Cirurgia reparadora. Hipertrofia mamária e abdominal. Procedimento que encerra desdobramento da cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Indicação médica. Inexistência de caráter estético. Recusa abusiva. Reembolso integral das despesas custeadas pela segurada. Cirurgia realizada em hospital pertencente à rede credenciada da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.