cadastro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/RG. INSUFICIÊNCIA DO CADASTRO RESERVA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CANDIDADOS ELIMINADOS EM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 376 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, sem condicioná-la à suficiência do número de candidatos aprovados para o cadastro reserva. A eventual escassez de candidatos classificados não afasta a validade da cláusula. 2 O acórdão reclamado aplicou corretamente o entendimento vinculante ao decidir que a subestimativa do número de aprovados para cadastro reserva não torna inconstitucional a cláusula de barreira, tampouco gera direito à reintegração de candidatos eliminados. 3.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Parte autora alega que a Administração nomeou servidores a título precário em detrimento da sua convocação. O recorrente prestou concurso para cadastro reserva do cargo de agente comunitário de saúde, tendo logrado a 2ª colocação. Ocorre que, não pode o Poder Judiciário, substituindo a vontade do gestor público municipal, determinar a nomeação da candidato aprovado para cadastro reserva, sem que tenha comprovado o candidato sua preterição. Na hipótese, o candidato não possui o direito subjetivo à nomeação como alegado, mas mera expectativa de direito. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento do recurso.... (Continua)

3 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM 24ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL, PREVENDO FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, ALEGANDO PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.... (Continua)

5 - STF RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de candidatos nomeados classificados em colocação superior, passe ele a figurar entre as vagas constantes do edital. 2. A desistência da Administração de nomear os candidatos aprovados para o cadastro reserva em substituição ao candidatos nomeados que desistiram, fundada nos princípios da supremacia do interesse público, do equilíbrio das contas públicas, da eficiência administrativa e da boa governança econômica não possui respaldo no acórdão reclamado e, nesta ação, não se fez acompanhada de documentos que a comprovasse. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva. Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2) DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO - RESERVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu recurso de revista com agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO QUE SE ENCONTRA EM CADASTRO RESERVA, FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGA A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ADMINSTRAÇÃO QUE IMPLICARAM NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA REALIZAR A MESMA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE SE ENCONTRA NO CADASTRO RESERVA EM POSIÇÃO MUITO AFASTADA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL, O QUE GERA SOMENTE EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO EXIGIDO PARA FAZER VALER A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para formação de cadastro reserva. Remoção de servidor, oriundo de outra localidade, para preenchimento de vaga. Previsão editalícia. Preterição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o edital do concurso para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais previa, expressamente, que «o presente Concurso Público destina-se a formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância regido pelo Edital 01/2005, e que não forem preenchidas por reversão ou remoção. Logo, não há como valer-se a ora recorrente do argumento de que tinha «a convicção de que, acaso fosse lícito à autoridade impetrada pura e simplesmente remover outra servidora, lotada noutra comarca, para ocupar o mesmo cargo público objeto do concurso a que ela se submeteu para formação de 'cadastro de reservas', que nenhuma serventia tinha o chamado 'cadastro de reservas' e, pior ainda, inútil foi tanto esforço despendido para fazer o concurso e sagrar-se vencedora do certame. Inexistência, na espécie, de preterição da impetrante, aprovada no concurso público para a localidade, em face de remoção de servidora efetiva para a mesma localidade, nos termos previstos no edital do concurso. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Surgimento de vaga no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TRT3 Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado no certame em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados no certame em cadastro reserva não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cadastro reserva. Vacância. Discricionariedade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que ficar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela administração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.

Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS CLASSIFICADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR AO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)