1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 1.060/1950, art. 4º. Agravo de instrumento provido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 1.060/1950, art. 4º. Agravo de instrumento provido.... ()
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3 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219, I/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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6 - TST Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, nos termos da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte Superior. Tendo o acórdão recorrido contrariado o entendimento consubstanciado nas mencionadas Súmulas, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Hipótese de cabimento.
«Nos termos da Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, consoante orientação contida na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 304/TST-SDI-I/TST, se a Obreira está assistida por sindicato de sua categoria e resta comprovada sua impossibilidade econômica de demandar em juízo, mediante simples declaração de pobreza, subsiste a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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9 - TST Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Hipótese de cabimento.
«Nos termos da Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, consoante orientação contida na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 304/TST-SDI-I/TST, se a Obreira está assistida por sindicato de sua categoria e resta comprovada sua impossibilidade econômica de demandar em juízo, mediante simples declaração de pobreza, subsiste a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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10 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a obreira não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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11 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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12 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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13 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219, I/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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14 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
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17 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
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18 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
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