1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Constatação. Vídeo que evidencia a autorização para busca domiciliar gravado após o ingresso dos policiais. Insuficiência. Tentativa de legitimação da entrada não autorizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.... ()
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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante presumido. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fuga do réu. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.
1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido.
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13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
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14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Justa causa evidenciada pelas instâncias ordinárias. Fundadas razões. Flagrante de crime permanente. Autorização do proprietário. Fuga. Flagrante na busca pessoal. Validade da busca domiciliar subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fuga do acusado. Nulidade não reconhecida. Agravo improvido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Fuga. Agravo desprovido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.
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23 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca domiciliar efetivada no domicílio do paciente. Improcedência. Contexto fático delineado no acórdão apto a indicar a prática de crime permanente no local. Suposto acesso indevido ao aparelho celular da testemunha apto a macular a prova obtida na busca domiciliar. Improcedência. Independência entre as provas. Busca domiciliar calcada na informação prestada pela testemunha no momento da abordagem policial fora da residência e na aprensão de significativa quantia em dnheiro. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Providência que não se coaduna com o rito do habeas corpus.
Agravo regimental improvido. ... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Legalidade reconhecida. Agravo provido.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilegal. Contaminação das provas derivadas. Trancamento da ação penal. Cabimento. Agravo não provido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.
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28 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Agravo improvido.
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo desprovido.
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Consentimento autorizado pelo morador. Agravo desprovido.
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34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS BEM DIMENSIONADAS. RECURSO IMPROVIDO.
1.Jeilson Francisco de Aquino Filho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade da busca domiciliar e pleiteando absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. ... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 0,66g de cocaína, 10,5g de maconha e 3,35g de crack. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Busca domiciliar inválida. Nulidade das provas. Recurso provido, seguindo o parecer ministerial.
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.
2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime.... ()
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37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Ordem denegada
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Recurso improvido.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.
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40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal de domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
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41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
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43 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA DOMICILIAR.
Pretendido o reconhecimento de ilicitude de provas. Descabimento. ... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prova. Busca domiciliar. Fundadas razões. Validade. Recurso não provido.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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45 - STJ Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.
«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade. Provas ilícitas. Agravo des provido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Busca pessoal e advertência sobre o direito ao silêncio. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
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49 - STJ Direito process ual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade. Agravo regimental desprovido.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
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