bonam partem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ISONOMIA.

Cabível o deferimento da reabilitação criminal mesmo na ausência de sentença condenatória transitada em julgado, com fundamento na analogia in bonam partem. A exclusão de registros condenatórios, quando preenchidos os requisitos legais, deve ser estendida, por isonomia, às decisões absolutórias ou extintivas da punibilidade pela prescrição. Precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que os dados referentes a processos arquivados, ações penais trancadas, reabilitação do condenado, absolvição por sentença transitada em julgado ou extinção da punibilidade devem ser removidos dos registros de acesso público, permanecendo apenas em arquivos sigilosos do Poder Judiciário.... (Continua)

2 - TACRIMSP Pena. Multa. Frações de dia-multa. Hermenêutica. Aplicação por analogia in bonam partem do princípio do CP, art. 11 que manda serem desprezada as frações de dia das penas privativas de liberdade. CP, art. 11.

«Não se computam na pena de multa as frações de dia-multa, aplicando-se à mesma, por analogia in bonam partem, o princípio do CP, art. 11, que manda serem desprezadas as frações de dia das penas privativas de liberdade.»... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado. Reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou em analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

15 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA, NOS ANOS DE 2022 E 2023 - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM - RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50%. Resultado morte. Precedentes.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do apenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50%. Resultado morte. Precedentes.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do apenado (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação parcial do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A decisão de piso fundamentou-se no princípio da legalidade, ao considerar que a LEP, art. 126 não prevê possibilidade de remição por aprovação parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, mediante interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, à luz de orientações normativas do CNJ e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação da LEP, art. 126 deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e os fins ressocializadores da pena, admitindo interpretação analógica in bonam partem quando houver lacuna normativa que prejudique o apenado. 4. A Recomendação 44/2013 e a Resolução 391/2021 do CNJ reconhecem expressamente a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial em exames de certificação, como o ENCCEJA, como incentivo à educação formal no sistema prisional. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a aprovação parcial em exames educacionais possibilita a remição proporcional da pena, em interpretação compatível com os princípios da execução penal e a função ressocializadora da educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: (i) A aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição proporcional da pena, mediante interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126; (ii) As diretrizes da Resolução 391/2021 do CNJ conferem respaldo normativo à remição proporcional por aproveitamento parcial em exames educacionais; (iii) A função ressocializadora da pena justifica a adoção de interpretação favorável ao apenado em casos de lacuna normativa, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos citados: (i) art. 126, da Lei de Execuções Penais; (ii) art. 3º Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg no HC 773.888/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022; (ii) STJ - HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/03/2022; (iii) STJ - AgRg no HC 786.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/09/2023... (Continua)