Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ISONOMIA.

Cabível o deferimento da reabilitação criminal mesmo na ausência de sentença condenatória transitada em julgado, com fundamento na analogia in bonam partem. A exclusão de registros condenatórios, quando preenchidos os requisitos legais, deve ser estendida, por isonomia, às decisões absolutórias ou extintivas da punibilidade pela prescrição. Precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que os dados referentes a processos arquivados, ações penais trancadas, reabilitação do condenado, absolvição por sentença transitada em julgado ou extinção da punibilidade devem ser removidos dos registros de acesso público, permanecendo apenas em arquivos sigilosos do Poder Judiciário.... (Continua)