1 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.
«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... ()
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2 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.
«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... ()
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3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, relativamente aos bens penhora no interior de sua residência - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, por serem indispensáveis à dignidade da pessoa humana - III - Hipótese em que foram penhorados sofás, poltronas, conjunto de mesa e cadeiras, lavadora de louça e secadora de roupa, um armário de cozinha, além de uma bicicleta ergométrica - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora incabível - Exceção quanto à bicicleta ergonômica - Bem que, à evidência, ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre bicicleta ergonômica cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Concorrência desleal e captação ilícita de clientela - Inexistência de provas de tais condutas, ao menos neste momento processual - Caso que abrange a ministração de aulas de uma modalidade de exercício realizado com uma bicicleta ergométrica, em grupo, dinâmicas e em ambientes preparados, geralmente com música, que é encontrada em inúmeras academias - Alegada exclusividade não verificada - Método alegadamente desenvolvido que não se diferencia das usuais aulas dessa mesma modalidade - Inexistência de indicação de qual seria o know-how específico criado pelas autoras - Inexistência de prova da captação de profissionais da ré - Mera participação de um ou outro aluno das autoras nos eventos que a agravada tem promovido que não tem o condão de, por si só, determinar a prática de captação ilícita de clientela ou concorrência desleal - Inexistência de prova de dano direto ou indireto à clientela das agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
