1 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.
«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... ()
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2 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.
«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... ()
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3 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Fato do serviço. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, julgada improcedente. Acidente em academia de ginástica que causou grave lesão. Autora que teve parte do dedo indicador decepado ao tentar reposicionar corrente de bicicleta ergométrica. Insurgência da autora. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços elidida. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço não comprovada. Prova testemunhal no sentido que havia instrutor no momento do acidente e de que, mesmo assim, a autora não buscou auxílio, preferindo agir por conta própria. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, relativamente aos bens penhora no interior de sua residência - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, por serem indispensáveis à dignidade da pessoa humana - III - Hipótese em que foram penhorados sofás, poltronas, conjunto de mesa e cadeiras, lavadora de louça e secadora de roupa, um armário de cozinha, além de uma bicicleta ergométrica - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora incabível - Exceção quanto à bicicleta ergonômica - Bem que, à evidência, ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre bicicleta ergonômica cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Concorrência desleal e captação ilícita de clientela - Inexistência de provas de tais condutas, ao menos neste momento processual - Caso que abrange a ministração de aulas de uma modalidade de exercício realizado com uma bicicleta ergométrica, em grupo, dinâmicas e em ambientes preparados, geralmente com música, que é encontrada em inúmeras academias - Alegada exclusividade não verificada - Método alegadamente desenvolvido que não se diferencia das usuais aulas dessa mesma modalidade - Inexistência de indicação de qual seria o know-how específico criado pelas autoras - Inexistência de prova da captação de profissionais da ré - Mera participação de um ou outro aluno das autoras nos eventos que a agravada tem promovido que não tem o condão de, por si só, determinar a prática de captação ilícita de clientela ou concorrência desleal - Inexistência de prova de dano direto ou indireto à clientela das agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
