bando
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.

«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.... (Continua)

2 - TJMG Quadrilha ou bando. Permanência e estabilidade. Inexistência. Desconfiguração. CP, art. 288.

«Para que se possa falar em quadrilha ou bando, necessária se faz a existência de estabilidade e permanência na associação. Se a união dos agentes, todos mendigos e andarilhos, se fizer não para cometer delitos, mas pela simples companhia que um faz ao outro, não fica caracterizado o crime do CP, art. 288, ainda que ocasionalmente venham, juntos, a cometer delitos. A associação momentânea para prática de crimes consiste em co-autoria ou participação, mas não configura o delito de quadrilha ou bando.... (Continua)

3 - TJMG Quadrilha ou bando. Agentes. Vínculo permanente. Inexistência. Prova insuficiente. Delito afastado. Absolvição.

«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.... (Continua)

4 - TJMG Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.

«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium entre todos eles.... (Continua)

5 - TJSP Quadrilha ou bando. Elementos probatórios efetivos à segura caracterização da estabilidade do bando armado. Ausência. Prova isolada de policial civil em juízo. Produção de outras provas em contraditório judicial. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.

«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.... (Continua)

7 - TJMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.

«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... (Continua)

8 - TJMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem. Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.... (Continua)

9 - STF Tóxicos. Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade.

«Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do CP, art. 288 e o Lei 8.072/1990, art. 8º. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.... (Continua)

10 - STJ Quadrilha ou bando. Crime do CP, art. 288. Inaplicabilidade do Lei 9.034/1995, art. 9º.

«O crime do CP, art. 288é definido como associação de mais de três pessoas em quadrilha ou bando, não se aplicando, para fins de impossibilitar o apelo em liberdade, o Lei 9.034/1995, art. 9º (LBJ 95/301), que cuida e regula os crimes decorrentes dessa associação. ... (Continua)

11 - TJMG Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.

«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.... (Continua)

12 - TJMG Quadrilha ou bando. Porte de arma por um deles. Comunicação aos demais. Viabilidade. CP, art. 288, parágrafo único.

«Não pode prosperar a alegação de que o porte de arma não se comunicaria a todos os integrantes da quadrilha, por somente um deles estar armado, uma vez que o parágrafo único do CP, art. 288 não exige que, para a incidência desta causa de aumento, estejam todos os componentes do bando armados, bastando que um deles esteja, para a configuração do delito de quadrilha armada.... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado e bando. Rivalidade entre duas famílias. Excesso de prazo justificável.

«Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública, se os acusados matam pessoa indefesa, utilizando-se de armamento de grosso calibre, para dar continuidade a uma violenta briga entre famílias. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Agente integrante de organização criminosa organizada. Fundamentação idonea. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos.... (Continua)

15 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de quadrilha ou bando.

«Imputada a um dos acusados a participação em quadrilha armada com descrição subseqüente de crimes cometidos pela mesma quadrilha, a denúncia, embora falha quanto ao paciente, contém elementos suficientes à instauração da ação penal. Eventuais omissões poderão ser suprida antes da sentença. CPP, art. 569. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STF Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... (Continua)

17 - STJ Quadrilha ou bando (hipótese). Denúncia (rejeição). Justa causa (ausência). Indícios de participação do paciente (falta). Ação penal (trancamento).

1 - Correta está a decisão que, fundada na ausência de indícios de participação e na falta de menção do envolvimento do paciente em relatos prestados no inquérito, rejeitou a denúncia que lhe atribuíra a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Cód. Penal.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa.

19 - STJ «Habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.

«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.... (Continua)

20 - STJ Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.

«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. ... (Continua)