baixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO REGULAR. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS ACORDO. QUEIXA DE DEMORA NA BAIXA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA, CONTUDO, MEDIANTE RECEBIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DO RECLAMANTE EM PROCEDER A BAIXA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PRÓPRIO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. SUCATA. RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de não ter sido comprovado que o veículo que se procura dar baixa não esteja mais em circulação. II. Questão em discussão: Possibilidade de se proceder à baixa registral de veículo sem a apresentação de recorte do chassi e da placa do veículo. III. Razões de decidir: Conquanto seja possível a realização da baixa sem a apresentação das peças em casos excepcionais, na hipótese a Autora não demonstrou que o veículo em questão tenha efetivamente sido retirado de circulação, o que impede a realização da baixa. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

6 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

8 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

9 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

10 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

11 - STF Telecomunicações. Atividade clandestina. Emissora. Baixa frequência. Tipicidade. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base. Consequências do crime.

12 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

14 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Instalações elétricas de baixa tensão.

«Nos itens 2 e 3 do Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto 93.412/86, são mencionadas as tensões, alta e baixa, integrantes do sistema elétrico de potência. Tem-se, assim, que as instalações elétricas de baixa tensão também são integrantes do sistema elétrico de potência.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.492/1997, art. 26, §§ 1º E 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.

1. NO CASO, O PROCESSO ESTÁ EXTINTO DESDE 09/11/2011, DATA ESTA QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO. CONTRA A REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.

1. NO CASO, O PROCESSO ESTÁ EXTINTO DESDE 31/10/2012, DATA ESTA EM QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO. CONTRA A REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Baixa à origem. Impertinência. Descabe articular com a baixa do processo à origem quando o recurso em jogo versa matéria diversa daquela objeto do processo submetido à sistemática da repercussão geral.

19 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

20 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)