Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO REGULAR. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS ACORDO. QUEIXA DE DEMORA NA BAIXA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA, CONTUDO, MEDIANTE RECEBIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DO RECLAMANTE EM PROCEDER A BAIXA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PRÓPRIO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.