bagatela reprovabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

2 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenações anteriores por delitos patrimoniais e reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. No caso concreto, o recorrente possui não só uma, mas mais condenações pela prática de delitos contra o patrimônio, pelo menos uma caracterizadora da reincidência, o que revela maior reprovabilidade, caso em que há incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela.. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Valor subtraído superior ao salário mínimo. Falsificação de assinatura. Elevada reprovabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valor em dinheiro superior ao salário mínimo vigente na época dos autos.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e outras anotações criminais. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com aquele uniformizado nesta Corte, firme no sentido de que, in casu, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, as características do recorrente não justificam a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da bagatela. Aplicação ao caso concreto. Lesão jurídica inexpressiva. Baixo valor da res subtraída. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental desprovido.

«- No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, mormente se considerado o baixo valor da res subtraída - R$ 80,00 (oitenta reais), duas cadeiras de plástico - , assim como que foram prontamente devolvidos e que não houve violência na ação delituosa, não tendo, pois, sido imposto dano relevante à vítima ou à sociedade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Menor. «Habeas corpus. Furto de R$ 70,00. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Ofensividade e especial grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da bagatela. Aplicação ao caso concreto. Lesão jurídica inexpressiva. Baixo valor da res subtraída. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental desprovido.

«- No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, mormente se considerado o baixo valor da res subtraída - R$ 12,00 (doze reais), uma garrafa de azeite - , assim como que foi prontamente devolvido, não tendo sido imposto dano relevante à vítima ou à sociedade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de « certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 1.1. No caso, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, o recorrente é usualmente envolvido na prática de crimes contra o patrimônio - reincidência e maus antecedentes. Logo, o reconhecimento do princípio da insignificância implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Pena. Dosimetria da pena. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Sanção penal aplicada em patamar razoável e proporcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Readequação da fração. Reincidência simples. Regime inicial mantidos. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ «Habeas corpus. Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliada em r$ 80,00). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do adolescente. Reincidência e habitualidade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicadas outras 8 (oito) medidas de internação, tratando-se de Adolescente que reiteradamente pratica atos infracionais, está evadido da escola e faz uso de drogas. ... (Continua)

13 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

14 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Conceito.

«Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA AO TEMPO DOS FATOS -PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL DO AGENTE- REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - NECESSIDADE 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente e se tratando de acusado reincidente específico, que praticou o furto enquanto em cumprimento de pena, revelando sua conduta formal e materialmente típica, não há falar-se em absolvição pelo princípio da bagatela. 03. A conduta social diz respeito à inserção do agente na comunidade, como pai, marido, vizinho, filho, não se confundindo com seu passado criminoso. 04. Inexistindo, nos autos, elementos suficientes para aferir a inadequada participação do recorrente nos diversos papeis sociais, deve ser afastado o exame desfavorável do vetor «conduta social, com a consequente redução proporcional das reprimendas basilares.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido. 

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado reincidente específico, que praticou o furto durante o repouso noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, sua conduta revela-se formal e materialmente típica, sendo inaplicável o princípio da bagatela. 03. Comprovado por meio de laudo pericial, confissão do réu, delação do comparsa e prova testemunhal que, para ter acesso aos bens da vítima, o apelante precisou transpor um muro de mais de três metros de altura, não há falar-se em decote da qualificadora da escalada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Multirreincidência específica em delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Furto. Tentativa. «Habeas corpus. Monitoramento. Crime impossível. Não reconhecimento. Princípio da insignificância ou bagatela. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Réu que possui antecedentes criminais. Crime como meio de vida. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 14, II e 17 e 155.

«I. O sistema de vigilância instalado nos estabelecimentos comerciais, seja eletrônico, seja mediante fiscais de prevenção e perda, não se mostra infalível a prevenir delitos de furto, pois a despeito de dificultar a ocorrência da inversão da posse quanto ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente e outras condenações definitivas por delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o

pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Expressivo valor da res furtiva e pacientes voltados às práticas delitivas. Maior reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada. Ausência dos requisitos exigidos para a absolvição sumária ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência em crime doloso. Paciente que já responde a diversos processos pela prática de crimes de furto. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, implicando um juízo de valor para se aferir se determinada conduta possui relevância penal. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Incabível reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido. 

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Reiteração delitiva. Existência de dezessete procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de dezessete procedimentos fiscais contra o recorrido), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - O VALOR DOS BENS E O PASSADO MACULADO, DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS SERÁ EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa (rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais). Absolvição sumária. Reforma da decisão pelo TJ/MG. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de um dos vetores considerados na aplicação do princípio da bagatela: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. Reiteração delitiva. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorrida), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Multirreincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Reincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 441,56. 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00, conforme dispõe a Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. 4. Existência de outros procedimentos administrativo-fiscais em desfavor do paciente, cuja soma dos tributos devidos ultrapassa o montante de R$ 23.000,00. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto tentado. Reincidência. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prova para a condenação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da bagatela. Pedido prejudicado. Análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, uma vez que não há prova de que ele tenha oferecido dinheiro ao agente público, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a forma qualificada desse delito.... (Continua)

37 - STJ Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«I – Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ. foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável a análise, por esta Corte Superior, da questão ora trazida a debate. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - ACUSADO REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA INFRAÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela conduta do agente, bem ainda em se tratando de acusado reincidente e que estava em cumprimento de pena ao tempo dos fatos, tendo praticado o furto mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, sua conduta revela-se formal e materialmente típicas, não havendo falar-se em absolvição pelo princípio da bagatela. 03. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e autoria do crime de furto, notadamente pelos depoimentos testemunhas e declarações da vítima, bem ainda pela prisão em flagrante do réu quando tentou fugir da polícia militar, sendo a res furtiva localizada na mata por onde o réu buscou evadir, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 04. Existindo, nos autos, provas idôneas a demonstrar a caracterização das qualificadoras do rompimento de obstáculo à subtração da coisa e do concurso de p essoas, máxime em razão das seguras declarações da vítima, depoimentos testemunhais e laudo pericial atestando que o cadeado que guarnecia o local estava danificado, improsperável o pleito de decote. 05. Ainda que a sanção privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável, deve ser mantido o regime prisional fechado, com âncora na exegese do art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002. Precedentes. 4. Existência de outras ações penais em desfavor do paciente pela prática dos mesmos delitos. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo ministerial ante absolvição sumária do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Acusado que vem praticando diversos pequenos furtos conduta indicativa de alta reprovabilidade e periculosidade, não podendo ser rotulada de insignificante. Impossibilidade de premiação jurídica, não sendo somente o valor da «res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração é cometida. Recurso do Ministério Público provido para afastar a absolvição sumária do réu, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal.

42 - STJ Penal. Substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpusdescabimento. Furto qualificado pelo concurso depessoas. Originário não impetrado em favor dowritsegundo paciente. Supressão de instância. Prisãopreventiva. Relaxamento da prisão. Aplicação do princípioda insignificância. Tese de absolvição que demandareexame do conjunto fático probatório. Impossibilidadena via eleita. Delito praticado na forma qualificada, queindica, a princípio, especial reprovabilidade docomportamento e afasta a aplicação da bagatela. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

43 - STJ Recurso especial. Furto qualificado tentado. Subtração de um engradado de cervejas avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos). Crime de bagatela. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso da defesa provido. 1.Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 - Hipótese de tentativa de furto de um engradado de cervejas, avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos), não existindo expressivo prejuízo por parte da vítima.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Vários processos em curso. Reiteração criminosa específica. Bagatela. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MP BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, EM JUÍZO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDAR DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE OS TORNE SUSPEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANTO AO FURTO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ADEMAIS, NO TOCANTE AO CRIME DE ATENTADO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AGIU O RÉU COM DOLO EVENTUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU A 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

46 - STJ Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA. NEGAR. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

O princípio da insignificância e bagatela é baseada em critérios objetivos, sendo eles: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Sendo considerada a mínima ofensividade da conduta, e inexpressiva lesão ao patrimônio, itens furtivos inferiores a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. No caso dos autos, sendo superior ao salário mínimo vigente na época, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 4. Em se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública, pressupõe-se a hipossuficiência, sendo este, beneficiário da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão do acusado em sede policial. Rompimento de obstáculo de natureza evidente. Irrelevante a ausência de laudo pericial. Qualificadoras reconhecidas pela prova testemunhal e documental. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Adequação da dosimetria da pena para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno. Tema 1087 do STJ. Recurso defensivo desprovido, operada, de ofício, «reformatio in mellius da pena